0401940-67.2026.3.00.0000

Assevera deficiência concreta da defesa técnica, com prejuízo demonstrável por omissões na impugnação tempestiva de pontos críticos da cadeia de custódia e da prova genética, o que teria impedido controle técnico adequado.

Requer a suspensão imediata dos efeitos da condenação e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

No mérito, busca o reconhecimento das nulidades suscitadas, com a exclusão das provas ilícitas e derivadas, a anulação dos atos afetados e, ausente suporte probatório suficiente, a absolvição do réu ou a renovação do julgamento sem os elementos declarados inadmissíveis.

É o relatório.

Além de se tratar de habeas corpus destinado a revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023).

Ademais, conforme relatado pelo próprio impetrante, com exceção da alegada quebra da cadeia de custódia, as questões suscitadas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal estadual.

Com efeito, a despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado perante esta Corte, não é possível apreciar pretensão não ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC n. 587.473/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/9/2020).

Em síntese, é vedado o exame, em sede de habeas corpus, de tese não suscitada na apelação nem apreciada pelo Tribunal de origem, por configurar inovação recursal e supressão de instância (AgRg no HC n. 1.068.612/AL, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 21/8/2026).

Ainda, a concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, condicionada à constatação de flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência (CPP, arts. 647-A e 654, § 2º), não configurada na espécie, ante o óbice da supressão de instância (EDcl no AgRg no RHC n. 233.098/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 10/9/2026).

Ressalte-se que eventual irregularidade no tratamento do vestígio não acarreta nulidade automática, inserindo-se no campo da confiabilidade probatória, não invalidando a prova se não demonstrada adulteração ou comprometimento de sua autenticidade, como ocorre no caso (AgRg no AREsp n. 2.973.500/AP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 10/11/2025).

Afora isso, segundo o acórdão, a condenação está amparada em um conjunto probatório que não se restringiu à prova pericial (fls. 20/28). Assim, mesmo na hipótese de acolhimento da tese defensiva, a condenação poderia subsistir com base em fontes probatórias autônomas e independentes, produzidas sob o crivo do contraditório (AgRg no AREsp n. 3.213.784/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 13/8/2026).

Dessa forma, tendo as instâncias antecedentes, a partir da apreciação do conjunto probatório, concluído pela procedência da acusação, não é possível desconstituir tal entendimento, pois não há como reexaminar em profundidade as premissas fáticas dentro dos estreitos limites de cognição do habeas corpus (AgRg no HC n. 1.088.270/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 20/5/2026).

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR