0401963-13.2026.3.00.0000

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. JOSÉ CAUBI DINIZ JÚNIOR (IMPETRANTE)

Advogado

JOSE CAUBI DINIZ JUNIOR (OAB 29170/DF)

Argumenta incompatibilidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, incompetência da Câmara Criminal e perda de utilidade e falta de contemporaneidade.

Em liminar, pede suspensão imediata da eficácia dos acórdãos impugnados quanto à busca e apreensão, extração local e afastamento de sigilo.

No mérito, requer cassação da autorização de busca, apreensão, extração e afastamento de sigilo, com restabelecimento da sentença de 18/12/2025 que rejeitou a cautelar. Subsidiariamente, requer anulação do acórdão por incompetência material da Câmara Criminal, com remessa ao órgão cível competente e sem execução da medida até novo julgamento. Ainda subsidiariamente, pretende novo julgamento que enfrente: inexistência de celulares das crianças; não uso dos aparelhos dos pais; política escolar; arquivamentos; ausência de fato novo; atribuição ministerial; contemporaneidade; e destinação processual da prova. Caso mantida alguma diligência, requer exclusão dos telefones dos pais sem prova individualizada de uso e prévia delimitação de dispositivo, conta, usuário, período, categoria de dados, método de filtragem, registro de acessos, segregação, vedação de compartilhamento e destinação do material estranho.

Os autos foram a mim distribuídos por prevenção.

É o relatório.

O writ é inadmissível.

Isso porque se verifica o fracionamento de pedidos em momentos diversos pela defesa, prática rejeitada por esta Corte por gerar tumulto processual e contrariar os deveres de ética e lealdade processuais.

Com efeito, o acórdão aqui impugnado já foi objeto de insurgência por meio do HC n. 1.128.873/PE e do HC n. 1.125.795/PE, entre outros.

Ora, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, "o fracionamento e/ou a repetição dos pleitos cuidou-se de nítida estratégia defensiva, manejada com o escopo de suplementar teses não veiculadas previamente, com a qual não se pode pactuar, sobretudo frente à relevantíssima natureza do habeas corpus de garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção" (RHC n. 232.902 ED/SP, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 15/8/2024, publicado em 21/8/2024) – AgRg no HC n. 1.056.815/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/3/2026.

Ressalta-se que esta Corte Superior não admite o fracionamento de pedidos em sucessivas impetrações ou em momentos processuais diversos, devendo a Defesa concentrar, em uma única oportunidade, todas as teses de insurgência relativas ao mesmo ato judicial, sob pena de violação aos deveres de ética e lealdade processuais e de indevida multiplicação de processos (AgRg no HC n. 1.069.369/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026).

No caso, a apreciação pretérita pelo Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede novo exame da mesma questão (regularidade das medidas de busca e apreensão e quebra de sigilo autorizadas no Processo n. 0028110-33.2024.8.17.2810), por força da indevida reiteração de pedidos sob nova roupagem e da adoção de técnica defensiva rechaçada pela jurisprudência.

Além disso, não há risco direto à liberdade de locomoção dos pacientes.

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR