0402359-24.2025.3.00.0000

Nova manifestação às fls. 41-62.

Pedido de reconsideração às fls. 63-65, em que requer o julgamento com urgência do habeas corpus, considerando a audiência aprazada para o dia 19/3/2026 na 4ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas.

É o relatório.

A teor do disposto na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

A despeito do óbice, a jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação da referida Súmula.

No caso concreto, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ingressou com processo de produção antecipada de provas, em que se atribui ao paciente a suposta prática do delito de estupro de vulnerável.

Interposto agravo de instrumento pela defesa, foi provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. No entanto, a 3ª Vice-Presidência do TJRS atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial ministerial, de forma que foi designada nova data para a realização da produção antecipada de provas.

A decisão do Tribunal de origem está fundamentada nos seguintes termos (fls. 10-12 - grifou-se):

Vistos.

I. Vieram os autos com pedido de concessão de efeito suspensivo pelo Ministério Público (evento 15, PARECER1). É o breve relato.

II. Em relação ao pedido, compete ressaltar que, nos termos do art. 9951 , do CPC, “toda a decisão recorrível tem eficácia imediata, mesmo que o recurso não tenha, ainda, sido interposto. O efeito imediato da decisão é a regra; a suspensão desses efeitos, a exceção (...). Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão do efeito suspensivo junto ao Tribunal (...). No entanto, essa petição deverá demonstrar os fatos e as razões de direito pelas quais o pedido deve ser acolhido, bem como a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão recorrida passe a produzir efeitos. Deverá haver também a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (CPC 995 par. ún.)”2 . Neste norte, cito:

[...]

Adotada essa premissa, o que se observa dos autos é que a pretensão deduzida no recurso especial, em princípio, vai ao encontro do entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 111, V, do Código Penal, inserido pela Lei 12.650/12.

A propósito, já decidiu a Corte Superior: "Por isso, em regra, a perda da pretensão estatal de responsabilização do adolescente ocorre em 4 anos. Somente na hipótese de ato análogo a crime que tenha pena in abstrato inferior a 3 anos (o que não é o caso do estupro), para evitar tratamento mais gravoso ao adolescente, adota-se lapso aplicável ao imputável em idêntica situação. No caso sob exame, como bem pontuado pelo eminente Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto dos Santos Ferreira, ainda paira dúvida, nas instâncias ordinárias, sobre o termo inicial da prescrição, uma vez que a denúncia narrou que os fatos ocorreram entre abril e setembro de 2020, sem definição precisa da data, o que depende de dilação probatória no adequado momento processual, qual seja, o do depoimento especial a ser realizado com a vítima."(RHC n. 213.129, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJEN de 25/07/2025.)

Assim, à primeira vista, está presente o fumus boni iuris.

Relativamente ao periculum in mora, em juízo superficial, destaca-se que a não concessão do efeito suspensivo poderá culminar na extinção da ação cautelar de produção antecipada de provas, que busca indícios de materialidade para eventual representação por ato análogo ao crime de estupro de vulnerável.

Diante deste contexto e como ainda não foram oportunizadas as contrarrazões, o que impede o juízo de admissibilidade neste momento, prudente o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir que a medida cautelar de produção antecipada de provas, que versa sobre matéria sensível no ordenamento jurídico (estupro de vulnerável), ao menos até a realização do juízo de admissibilidade do recurso interposto, quando poderá ser reavaliada a medida ora concedida de acordo com o desfecho a ser atribuído ao recurso.

III. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso permitindo o prosseguimento da ação cautelar de produção antecipada de provas nº 5007655-36.2025.8.21.0022, até a realização do juízo de admissibilidade do recurso interposto.

Comunique-se, COM URGÊNCIA, o Juízo de Primeiro Grau acerca da presente decisão.

Verifica-se que a atribuição do efeito suspensivo decorre da necessidade de dilação probatória quanto à suposta data dos fatos.

Ainda que posteriormente à impetração, o paciente juntou a íntegra do acórdão que reconheceu a prescrição, do qual se extrai (fl. 49):

No caso, o representado praticou, em tese, ato infracional análogo ao estupro de vulnerável, cuja pena máxima é de 15 anos, prazo superior a 3 anos da medida socioeducativa de internação, consoante art. 121, § 3º, do ECA.

Desta forma, nos termos do art. 109, IV, do CP, a prescrição em abstrato ocorre em 8 anos, aplicando-se o redutor do art. 115 do CP, o prazo prescricional é de 4 anos, lapso temporal já transcorrido desde a data do fato, que ocorreu em dia e horário ainda não especificados nos autos, mas no ano de 2020 (1.1).

No entanto, não consta dos autos a peça inicial da produção antecipada de provas, bem como a documentação da origem, a fim de demonstrar a inexistência de marcos interruptivos da prescrição, bem como de confirmar a data indicada no acórdão.

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade arguida, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.

Desta forma, não foi juntada a íntegra do processo originário, a fim de verificar as datas indicadas pelo paciente, documento de fundamental importância para a compreensão da controvérsia.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir.

No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.

3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)

Não se verifica, portanto, teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, aqui aplicada por analogia, cabendo ao Tribunal de origem a análise do mérito da questão.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. JOSE OLAVO BUENO DOS PASSOS (IMPETRANTE)

Advogados

NINA SIMOES LOPES PEIXOTO (OAB 62429/RS), JOSÉ OLAVO BUENO DOS PASSOS (OAB 17377/RS)