0402633-51.2026.3.00.0000

HDE 15115/EX (2026/0402633-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L C C HOUTRO NOME:L C DE O CADVOGADO:FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR - MA015957REQUERIDO:R A H

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. C. C. H., em que é parte requerida R. A. H., tendo por objeto título de divórcio oriundo da Justiça norte-americana.

Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie:

a) a tradução oficial da Apostila n. 13162881 (fl. 80);

b) a chancela consular brasileira ou o apostilamento da declaração de anuência de fl. 198, porquanto assinada no exterior;

c) a comprovação do trânsito em julgado da sentença, acompanhada da respectiva chancela consular brasileira ou apostila e tradução oficial.

Caso a requerente opte pelo apostilamento dos documentos, deverá providenciar a tradução oficial das respectivas apostilas.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO