Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - CE (SUSCITADO)
- Advogado
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CC 224254/SC (2026/0402677-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SCSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - CEINTERESSADO:DAVI DOS SANTOS PEREIRAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAProcesso distribuído pelo sistema automático em 18/09/2026.