0402844-92.2023.3.00.0000

Argumenta que “qualquer documento produzido e publicado no DJE/STJ é visto como feito de boa-fé, assim, os delinquentes interessados que leram o publicado pela e. Ministra Nancy Andrighi, soltaram fogos de artifícios, passaram a usar o documento tendo a e. notificada como a mais nova integrante do esquema de falsificação de documentos judiciais que se tem notícia no mundo” (e-STJ fl. 2991).

Requer que “a e. Ministra Nancy Andrighi [...] publique no DJE/STJ do dia 22 de novembro de 2024, sob pena, de indenização por danos materiais de R$ 2.796 milhões por dia, declaração ao mercado e cidadania no HD- 534-DF conforme texto exposto no final [da] peça notificatória” (e-STJ fl. 2994).

Assevera que

o documento público e-STJ Fl.390, HD-534-DF, publicação no D Je/STJ nº 3859 de 06/05/2024 é ideologicamente falso, porque, inexiste o “NÃO CONHEÇO” em HD de competência de julgamento do STJ, dado que todo HD impetrado no STJ contra as autoridades relacionadas no art. 105, I, b) da CF, já é conhecido (obviedade) pelo STJ, devendo ser entregue ao impetrante um “julgamento” na Corte, na primeira sessão da CE (09.11.2023), materializado em ACORDÃO, concessório ou denegatório, nada mais.

Portanto, o que importa deixar claro que a Copervale não é boba. O documento de “NÃO CONHEÇO” foi publicado no DJE/STJ, o diário público mais importante do Brasil (D Je/STJ nº 3859 de 06/05/2024).

Nele é falsa a declaração de que existe juízo falimentar tendo a Copervale como falida, ré (polo passivo) em processo de falência de autoria do banco Itaú S/A.

(e-STJ fl. 2995)

Segue a requerente tecendo longa e desconexa argumentação no sentido da participação desta Relatora “[n]o maior esquema de falsificação ideológica de documentos judiciais que se tem notícia no mundo” (e-STJ fl. 2997).

Aponta a falsidade de todos os despachos e decisões judiciais proferidas neste habeas data, bem como dos atos daqueles que atuaram no processo de falência (juízes, advogados e administradora judicial)

É o relato do necessário.

Mediante pesquisa realizada na base de dados do STJ, constata-se que a requerente, mediante atuação do advogado Alvaro Pereira Iaccino – que também subscreve a petição ora em exame –, protocolizou mais de 60 expedientes nesta Corte Superior (entre petições, mandados de segurança, recursos, habeas data e outros) objetivando discutir questões afetas ao processo de falência.

A alegação principal, deduzida insistentemente, é a de que não ostenta a condição de falida.

Tal afirmação, todavia, contraria a realidade dos fatos informada pela administradora judicial e pelo juízo falimentar nestes autos (e-STJ fls. 258/267 e 383/389), bem como diverge dos dados contantes no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (https://jucemg.mg.gov.br/pesquisar-empresas-recuperacao-judicial-e-falencia?tipoLista=F&page=20, acesso em 22/11/2024):

Vale referir, também, que, ao contrário da inusitada tese defendida pela requerente, o indeferimento de plano ou o não conhecimento de habeas data é providência plenamente cabível no âmbito do STJ, conforme se pode constatar da mais singela pesquisa jurisprudencial passível de ser realizada acerca do tema.

O que se percebe do comportamento do advogado subscritor do presente habeas data, em verdade, é a prática reiterada, perante esta Corte Superior, de litigância temerária e tumultuária, com a apresentação de teses absolutamente avessas ao ordenamento jurídico e às evidências dos autos.

Aliado a isso, verifica-se que o causídico, reiteradamente, vem praticando atos – como ocorrido na hipótese – em que imputa a prática de crimes aos julgadores dos processos nos quais suas infundadas teorias e divagações não são acolhidas.

Conforme alinhavado em decisão proferida pelo e. Min. Moura Ribeiro nos autos do HD 568 (DJe 9/9/2024), estão em andamento os seguintes procedimentos contra o advogado em questão:

a) Inquérito Policial no Estado de Minas Gerais (nº Pcnet 11797507-83/2022) "visando apurar a suposta prática de falsidade ideológica, desobediência e desacato do investigado ÁLVARO PEREIRA IACCINO.", mencionado no despacho acima transcrito; b) Inquérito Policial na Polícia Federal nº 2023.0089748-SR/PF/DF, em razão das imputações veiculadas nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 69.948/MG, conduta que, em tese, pode ser tipificada nos artigos 138 e 139, c/c art.141, II, ambos do Código Penal (exceção de suspeição no habeas data 532-DF); c) ação penal contra o advogado Álvaro Pereira Iaccino, na representação da Notícia de Fato Criminal - NF 1.16.000.002046/2023-42 e Inquérito Policial nº 2023.0089748-SR/PF/DF, (exceção de suspeição no habeas data 532-DF).

Destarte, considerando que o advogado Alvaro Pereira Iaccino – além de (i) deduzir pretensão contra fato incontroverso, (ii) alterar a verdade dos fatos, (iii) atuar de modo temerário, (iv) provocar incidente manifestamente infundado e (v) atuar em nome de sociedade que não o constituiu para representá-la – imputa a esta Relatora a prática dos crimes descritos na petição em análise, impõe-se a comunicação de tais fatos aos órgãos competentes para averiguação dos ilícitos cometidos pelo causídico.

Forte nessas razões, determino a expedição de ofícios, com cópia integral destes autos:

(i) à OAB, para apuração da prática de infrações éticas e disciplinares, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei 8.906/94;

(ii) ao MPF, para apuração da prática dos delitos tipificados nos arts. 138, 139, 140 e 339, do Código Penal.

Após, baixem-se os autos.