0403057-30.2025.3.00.0000

HC 1044410/SC (2025/0403057-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:CLODOALDO JOSE CASARAADVOGADO:CLODOALDO JOSÉ CASARA - SC037681IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:M A DE MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de M A de M – condenado como incurso no crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo Interno no Habeas Corpus n. 5080486-67.2025.8.24.0000), não comporta acolhimento.

Com efeito, a impetração busca a fixação do regime inicial aberto, afirmando que a utilização de uma sentença cuja pena foi extinta no ano de 2006, conforme certidão de antecedentes anexa, e pelas circunstâncias do crime, que não passaram da anormalidade, não justifica o regime mais gravoso (fl. 4).

Alega, também, violação dos enunciados Sumulares 718 e 719/STF e 440/STJ.

Ocorre que, como bem asseverado pelo Tribunal a quo, além de a via eleita ter sido indevidamente utilizada para revisar a condenação transitada em julgado, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, porquanto, fixada pena inferior a 4 anos, a imposição de regime mais gravoso fundamentou-se na existência de circunstâncias judiciais negativas devidamente consideradas na primeira fase da dosimetria, tudo em plena consonância com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal.

Confiram-se: AgRg no HC n. 911.844/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 27/6/2024; AgRg no HC n. 782.545/GO, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 26/6/2024.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR