Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARCELO FERNANDES GENTIL (IMPETRANTE)
- Advogado
- MARCELO FERNANDES GENTIL (OAB 427004/SP)
HC 1044268/SP (2025/0403097-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MARCELO FERNANDES GENTILADVOGADO:MARCELO FERNANDES GENTIL - SP427004IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GIULIANO HENRY BUENOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de G H B, condenado pela prática do crime do art. 217-A, combinado com o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, por fatos praticados contra menor (Processo n. 0038384-76.2017.8.26.0506, da 2ª Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Ribeirão Preto/SP).
O impetrante aponta como autoridade coatora a 2ª Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Ribeirão Preto/SP (fl. 2).
Alega constrangimento ilegal pela demora no julgamento da revisão criminal; pleiteia a desclassificação do art. 217-A do Código Penal para o art. 215-A na via revisional; afirma que o paciente respondeu todo o processo em liberdade até o trânsito em julgado; sustenta primariedade, residência fixa, trabalho lícito, colaboração com o juízo e ausência de contato com a vítima; defende inexistirem requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a custódia; requer aguardar o julgamento da revisão em liberdade, com medidas do art. 319 do Código de Processo Penal (fls. 4/6).
Em caráter liminar, requer a anulação do mandado de prisão e a permanência em liberdade durante a revisão criminal, com comparecimento mensal em juízo, manutenção de endereço atualizado, não se ausentar da comarca sem autorização e outras condições cabíveis (fls. 5/7). No mérito, requer a confirmação da liminar e a expedição dos ofícios necessários para cumprimento da decisão (fls. 7/8).
É o relatório.
O writ não comporta seguimento.
Primeiro, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.