0403102-34.2025.3.00.0000

Interposto, em sequência, o recurso especial, em razão da violação do art. 4º, § 2º, da Lei de Lavagem de Dinheiro; art. 144-A do Código de Processo Penal; e arts. 872 e 873 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, inadmitiu o Apelo Raro sob o argumento único de violação da Súmula n. 7/STJ (fl. 6). Subsequentemente houve a interposição do Agravo em Recurso Especial (Súmula n. 699/STF), demonstrando pari-passu o cumprimento de todos os requisitos legais e reafirmando a necessidade de admissibilidade do Recurso Especial (fl. 6).

Aqui, alega-se, em síntese, que a decisão com força de definitiva è desproporcional e desarrazoada, pois: i) o bem a ser alienado antecipadamente é reconhecidamente lícito e desprovido de referibilidade; ii) os demais bens do Requerente constritos nos autos são suficientes para suprir eventual valor de prejuízo estimado pela Polícia Federal (R$ 14.875.215,00); e ii) a aplicação da responsabilidade solidária da suposta organização criminosa sem, sequer sentença de primeiro grau, e principalmente condenação transitada em julgada, constitui verdadeiro confisco antecipado, violando os princípios da presunção de inocência e devido processo legal; ademais, os supostos prejuízos ou vantagens indevidas não foram descritas nas denúncias no que tange ao Requerente, violando o art. 41 do CPP (fls. 14/15).

Sustenta-se, ademais, que: (i) o valor homologado pela r. Decisão recorrida é bem inferior aos valores das avaliações da Polícia Federal e do parecer técnico do Requerente contendo erros substanciais na avaliação homologada, sendo imperiosa a realização de nova avaliação, inclusive, para considerar no valor avaliado a existência do contrato de manutenção de motores no importe de U$978.942,50 (fl. 15); (ii) ao invocar o confisco por equivalência (art. 91, §§ 1º e 2º do Código Penal e art. 4º, § 4º da Lei 9.613/98) e o Decreto-Lei 3.240/41, a r. decisão recorrida desconsiderou a particularidade da origem lícita do bem e a ausência de seu vínculo direto ou indireto com os ilícitos investigados (fl. 15 – grifo nosso); (iii) a tese da responsabilidade solidária pelo dano global de R$508 milhões, estimada pelo Ministério Público Federal em suas Alegações Finais na Ação Penal 6037821-36.2024.4.06.3800, é uma projeção que, embora grave, não se confunde com uma condenação transitada em julgado; assim, a aplicação do confisco por equivalência e a extensão da responsabilidade solidária a um patamar tão elevado, sem a devida individualização da conduta e da participação do Requerente (princípio da correlação entre acusação e sentença e princípio da individualização da pena, art. 5º, XLVI), sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, transforma a medida assecuratória em um confisco antecipado, violando a presunção de inocência e o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) - fl. 16; (iv) a r. decisão recorrida, ao afirmar que os bens até então bloqueados (R$25,7 milhões, excluída a aeronave PS-AGO) são "potencialmente insuficientes" frente às sanções pecuniárias que podem superar R$26 milhões, e ao dano global de R$508 milhões, ignora a argumentação da defesa de que o valor dos bens bloqueados já é superior ao valor apontado como devido ao erário (R$14.875.215,00) referente à suposta lavagem de dinheiro das aeronaves PT-OXQ e PP-BJJ, gerando um excesso de R$10.868.116,75; a desconsideração desse excesso e a insistência na alienação de um bem de R$37.297.506,31 (ou R$54.000.000,00, conforme avaliação da defesa) demonstram uma desproporcionalidade flagrante (fls. 16/17 – grifo nosso); (v) o fumus boni iuris evidencia-se no infundado motivo de depreciação do bem (lícito), ignorando o Juízo Federal o contrato de manutenção vinculado a aeronave Phenom 300 (PS-AGO), de aproximadamente US$978.942,50; o que, por si só, garante a manutenção da aeronave, não havendo que se falar em depreciação do bem, pois a aeronave encontra-se hangarada e segurada, aos cuidados do fiel depositário (fl. 17 – grifo nosso); (vi) o Recurso Especial há de ser provido para determinar nova avaliação da aeronave, diante do erro grosseiro de avaliação homologada pelo MM. Juízo Federal (fl. 17); e (vii) a manutenção do leilão antes do trânsito em julgado da decisão apelada resulta em insegurança jurídica às partes e à terceiros de boa-fé que, porventura, se interessem pela aquisição do bem de valor vultoso (fl. 19).

Requer-se, ao final, seja deferida a presente Tutela Provisória de Urgência para que, nos termos do artigo 1.029, § 5º, do CPC, seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto no Agravo em Recurso Especial nº 6161883-17.2025.4.06.3800/MG, suspendendo-se os efeitos do v. Acórdão recorrido e, consequentemente, como medida acautelatória idônea, seja determinada a suspensão do leilão designado nos autos da Liberação da Aeronave nº 6033587-11.2024.4.06.3800, assim como suspensa a ordem de obstrução à circulação da aeronave matrícula PS-AGO, fabricada pela EMBRAER, até o julgamento definitivo do Recurso Especial (fl. 24 – grifo nosso).

É o relatório.

É certo que a atribuição de efeito suspensivo a recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, I, do CPC).

Na espécie, em juízo preliminar, diviso a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, considerando, pois, prematura a alienação antecipada da aeronave Embraer Phenom 300 (Prefixo PS-AGO) para preservação de valor, haja vista que nem sequer houve sentença proferida em desfavor do ora requerente, figurando, até o presente momento, como mero denunciado nas ações penais, aliado, ainda, ao fato de que tal aeronave, ao que se depreende dos autos, exsurge-se como um bem aparentemente lícito e não sujeito à deterioração ou depreciação, uma vez que a aeronave se encontra hangarada e segurada aos cuidados de fiel depositário, com contrato de manutenção ora vinculado.

Igualmente, encontra-se caracterizado o periculum in mora, uma vez que, inadmitido o recurso especial em juízo prévio, a demora no encaminhamento do respectivo agravo ainda não autuado nesta Corte Superior, com posterior análise, pode esvaziar a eficácia do futuro provimento do apelo raro, tendo em vista que está previsto no edital do leilão virtual da referida aeronave que o prazo se estenderá até a data de 3/11/2025 (fls. 810/825). Ou seja, o risco de se tornar imprestável o pronunciamento futuro desta Corte é real.

Sob esta moldura, defiro o pedido formulado para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto no agravo em recurso especial, suspendendo, por ora, apenas e tão somente a tramitação do leilão designado nos autos da liberação da Aeronave n. 6033587-11.2024.4.06.38000, até o julgamento final do recurso no âmbito desta Corte Superior.

Comunique-se, "com urgência", ao Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG e ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, juntando ao ofício cópia desta decisão.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR