Processo Nº 0403167-92.2026.3.00.0000 - Tutela Cautelar Antecedente | Superior Tribunal de Justiça

Processo Nº 0403167-92.2026.3.00.0000 - Tutela Cautelar Antecedente | Superior Tribunal de Justiça | JusConsulta

TutCautAnt 1759/PR (2026/0403167-0)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAREQUERENTE:HARUE NAGAOKA MARTINS FILHAADVOGADO:GABRIELLA SOUZA CRUZ - DF057564REQUERIDO:UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por Harue Nakaoka Martins Filha, nos seguintes termos (fls. 8/16):

[...]

III. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (FUMUS BONI IURIS)

III.1 A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA REFORMAR O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO

a. Nulidade do acórdão integrativo por negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC

Como antecipado, a decisão da Vice-Presidência do TRF-4 que inadmitiu o Recurso Especial da Requerente na origem afastou a negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que o acórdão teria analisado de forma suficiente a questão suscitada. Contudo, data maxima venia, tal conclusão não merece prosperar.

Isso porque, no julgamento do Recurso de Apelação da ora Requerente, o eg, TRF-4 deixou de apresentar fundamentação jurídica quanto ao reconhecimento da inidoneidade da prova produzida pela Requerente para atestar a exploração econômica do imóvel com animus de proprietária, o que, por óbvio, é questão essencial à controvérsia e capaz de infirmar as conclusões que posteriormente adotou. Assim, a Requente opôs Embargos de declaração suscitando a relevância do tema [...]

No entanto, ao invés de proceder ao saneamento do vício expressamente indicado, a Corte regional limitou-se a afirmar, de modo genérico, que “a parte embargante na realidade busca a rediscussão do julgado, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração” (Doc.

15, fl. 4).

Ocorre que o TRF-4 deve enfrentar o vício do aresto demonstrado nos declaratórios, manifestando-se sobre a omissão em que incorreu de modo expresso e pormenorizado, já que lhe era um dever enfrentar os fundamentos que infirmam as suas conclusões, o que não ocorreu no caso concreto.

Conforme a jurisprudência assente deste c. STJ, para a configuração da omissão e da negativa de prestação jurisdicional, são necessários quatro requisitos: (a) não tenha o Tribunal de origem se manifestado sobre a matéria; (b) oposição de aclaratórios; (c) tenha o ponto sido devolvido nas razões recursais; e (d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. Todos os quatro requisitos estão presentes [...]

Assim, mostra-se inquestionável a probabilidade (rectius, a certeza) do provimento do Recurso Especial por violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que reaprecie os Embargos de Declaração, suprindo a grave omissão indicada.

b. Razões para a reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade de reconhecimento de fraude à execução sem que exista processo de execução pendente contra o proprietário do bem. Violação ao art. 792, IV, do CPC, por má aplicação O TRF-4 afastou a tese de que não seria possível reconhecer fraude à execução quanto à alienação do imóvel adquirido pela Requerente, sob o fundamento de que para a incidência do art. 792, IV, do CPC basta a pendência de qualquer ação judicial capaz de reduzir o proprietário do bem à insolvência, não sendo necessário que já exista uma execução em curso para caracterizar a fraude à execução. O entendimento, no entanto, contraria o texto legal e a jurisprudência uníssona dessa c. Corte Superior.

É incontroverso nos autos da origem que a Recorrente adquiriu o imóvel antes de se iniciar a execução movida contra o proprietário registral do imóvel. Mais especificamente, o contrato de compra e venda foi celebrado em 14.05.2007, ao passo que o cumprimento de sentença que deu origem à constrição do bem iniciou-se apenas em 01.12.2009, ou seja, cerca de dois anos após ter sido celebrado o negócio jurídico.

[...]

Diante desse quadro fático, o TRF-4 reconheceu a fraude à execução, entendimento dissonante da jurisprudência desse c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a ação mencionada no art. 792, IV, do CPC, deve ser a ação de execução.

Em caso semelhante ao dos autos, no qual o bem foi vendido cerca de cinco meses antes de iniciada a execução, essa c. Corte Superior se manifestou no sentido de que por mais que o ato tenha sido praticado com vistas a fraudar os interesses dos credores, não ensejaria a configuração de fraude à execução, uma vez que à época da venda ainda não havia execução instaurada contra o proprietário do bem in verbis:

“Conforme defendido pela recorrente, consta de fato do acórdão recorrido que a venda do imóvel para ela ocorrera em março de 2017, enquanto o ajuizamento da execução ocorreu em agosto do mesmo ano. Diante da ausência de processo de execução em curso na data da venda do bem, é inviável o reconhecimento da fraude à execução, instituto que tem por objetivo a salvaguarda da dignidade da Justiça e cujo pressuposto é a pendência da demanda. [...] De rigor, a presença das circunstâncias narradas no acórdão recorrido implicaria a lesão de interesses exclusivamente privados, podendo caracterizar o instituto da fraude contra credores, mas não o da fraude à execução” (REsp 1936532, Decisão Monocrática, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 19/05/2021, DJe 02/06/2021).

Conforme consta do precedente supra, alienação patrimonial com intuito fraudulento antes de iniciado o processo de execução pode configurar fraude contra credores, mas não se enquadra nas hipóteses de fraude à execução.

Até mesmo porque na fraude contra credores “são atingidos apenas interesses privados dos credores (arts. 158 e 159 do novo Código Civil)”, ao passo que na fraude à execução o “ato do devedor executado viola a própria atividade jurisdicional do Estado (art. 593 792 do novo Código de Processo Civil)”. 6 Em suma, são dois institutos distintos, com regramentos materiais e processuais específicos. Com efeito, ao contrário da fraude à execução, que pode ser reconhecida no bojo do próprio procedimento executório, o reconhecimento da fraude contra credores demanda ação própria, mais especificamente, a ação pauliana. Esse é o entendimento dessa c. Corte Superior [...]

Contrariando esse entendimento, no entanto, o aresto recorrido, se valendo da técnica de fundamentação per relationem, afirma que a ação pauliana poderia ser excepcionada no presente caso.

[...]

Logo, em vista da gravíssima ofensa à lei federal demonstrada, é indubitável a probabilidade de conhecimento e de provimento do apelo nobre para reformar o acórdão recorrido de modo a afastar o reconhecimento de fraude à execução, revelando-se integralmente preenchido o requisito do fumus boni iuris para fins de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.

[...]

III.2 OUTROSSIM: A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO AGRAVO AO STJ INTERPOSTO NA ORIGEM O TJSP inadmitiu o Recurso Especial da Requerente, alegando equivocadamente que: (i) não teria sido demonstrada a violação aos dispositivos legais suscitados; e (ii) se aplicaria o Enunciado nº. 7 da Súmula do STJ.

No que tange ao primeiro óbice aventado, não prospera a decisão agravada, já que o Recurso Especial demonstrou a ofensa à lei federal de maneira exaustivamente fundamentada e comprovada, conforme abordado no item III.1 acima. Portanto, ao contrário do afirmado pela decisão que inadmitiu o seu Recurso Especial, a Requerente apresentou de maneira clara a específica os argumentos de violação aos dispositivos de lei federal indicados.

Ademais, compete ao Tribunal de origem, no exame de admissibilidade do recurso, verificar, tão somente, se foi devidamente indicada a ofensa à lei federal. Ao adentrar a discussão sobre a adequação da solução dada pela Corte a quo em relação aos dispositivos legais, data maxima venia, a decisão agravada avançou indevidamente sobre a competência deste STJ, a quem compete analisar o mérito do Recurso Especial.

Igualmente, quanto ao segundo óbice aventado, a probabilidade do provimento do Agravo em Recurso Especial da Requerente também se verifica devido à ausência de necessidade de interpretação de revolvimento fático-probatório, inexistindo o óbice do Enunciado nº. 7 da Súmula do STJ no caso em apreço. Afinal, o Recurso Especial versa sobre questão exclusivamente jurídica, não pretendendo a Requerente modificar as premissas fáticas já assentadas nas instâncias ordinárias.

Pelo contrário, as razões recursais partem precisamente das premissas que já constam do próprio acórdão recorrido, sem pretender discuti-las ou alterá-las, bastando a leitura do decisum para que se possa proceder à interpretação do direito aplicável à espécie.

Para a apreciação do presente Recurso Especial, bastará a este STJ responder à seguinte questão estritamente jurídica relacionadas à correta interpretação e à aplicação ao caso concreto do dispositivo legal violado, devidamente prequestionado: “Viola o art. 792, IV, do Código de Processo Civil, por má aplicação, o acórdão que reconhece fraude à execução em alienação de imóvel realizada antes mesmo de existir qualquer execução movida contra o proprietário do bem?”.

Para responder a tal pergunta é necessário apenas que esta Corte Superior analise os fundamentos trazidos no acórdão e os coteje com o teor normativo do dispositivo de lei federal violado e com os argumentos deduzidos nas razões do Recurso Especial, não havendo rediscussão de matéria fática, probatória ou contratual.

Com efeito, se encontra registrado no acórdão que a Recorrente adquiriu o imóvel em 14.05.2007, ao passo que o cumprimento de sentença que deu origem à constrição do bem iniciou-se apenas em 01.12.2009, ou seja, cerca de dois anos após ter sido celebrado o negócio jurídico.

Isso exposto, nota-se que o caso em tela não demanda o revolvimento de elementos fático-probatórios. Portanto, é inquestionável a relevância e a plausibilidade das razões recursais a serem apresentadas no Agravo em Recurso Especial interposto pela Requerente na origem, as quais demonstram eficazmente a inaplicabilidade de qualquer óbice ao conhecimento do seu Recurso Especial.

IV. PERIGO DA DEMORA. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO PODE OCORRER A QUALQUER MOMENTO

Além de o provimento do Recurso Especial (e ulterior Agravo) ser altamente provável, como se demonstrou acima, também é evidente o gravíssimo perigo na demora em prejuízo da Requerente, considerando-se que o imóvel objeto de penhora é o que garante a moradia digna da Requerente e sua família.

Com efeito, embora a Recorrente resida na cidade de Foz do Iguaçu-PR e o imóvel esteja localizado na cidade de Valença-RJ, a Sra. Harue mora de aluguel e a locação da sua residência atual é totalmente custeada pelo valor pago pela Sra. Elizete Pinho, locatária do imóvel penhorado.

Em outras palavras, permitir o leilão do bem imóvel significa deixar a Recorrente desguarnecida de moradia, ou seja, sem condições minimamente dignas de sobrevivência. E, considerando que todas as medidas que precedem o ato expropriatório já foram tomadas e que inclusive já foi realizado um leilão que foi infrutífero, o bem pode ir novamente à hasta pública a qualquer momento.

A medida, por outro lado, é plenamente reversível, uma vez que caso seja negado provimento ao Recurso Especial, a União poderá prosseguir com o leilão do bem.

[...]

Nessa linha de argumentação, a peticionante requere que "seja deferido o presente pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que seja concedido efeito suspensivo ao Recurso Especial e ao Agravo da Requerente, a fim de suspender os efeitos do acórdão do TRF-4 (e decisão de 1º grau) e, consequentemente, suspender a penhora do imóvel de matrícula n. 9341, com registro no Cartório do Segundo Ofício de Valença-RJ, até o julgamento do Recurso Especial e respectivo Agravo por essa c. Corte Superior" (fl. 16).

É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual, "no Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora" (AgInt na Pet 13.209/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/06/2020).

Pois bem, na espécie, em juízo próprio de cognição prefacial, aparentemente não se descortina possibilidade de êxito do agravo em recurso especial. Explico.

De acordo com a Súmula 375/STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

A seu turno, o art. 792, IV, do CPC dispõe:

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

[...]

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

Ora, na espécie, o Tribunal de origem assentou o seguinte (fls. 133/134):

[...]

Conforme constou na sentença, o caso em apreço se amolda à situação prevista no art. 593, II do CPC/1973, vigente à época da negociação (atual art. 792, IV, do CPC/2015), segundo o qual, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Diferentemente do que sustenta a embargante, o inciso IV não está limitado à existência de execução contra o alienante, pois se refere expressamente a "demanda", compreendendo outros tipos de ação. No caso concreto, ao tempo da alienação (14.05.2007 - evento 1, COMP7), tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Com efeito, a ação civil pública de improbidade administrativa nº 2002.70.02.005556-0 (digitalizada sob nº 50059397120174047002), foi ajuizada em 30.08.2002 contra JOÃO LUIS MULLER, sobrevindo a sentença condenatória em 19.08.2004, confirmada pelo TRF4 em 22.11.2006 e pelo STJ em 21.05.2009, com trânsito em julgado em 15.07.2009, configurando hipótese de ação capaz de reduzir o réu à insolvência. Iniciado o cumprimento de sentença em 01.12.2009, em 30.07.2013 o MPF requereu a penhora do bem e a constrição foi registrada na matrícula imobiliária em 04/10/2016 (eventos 2.43, 2.50, 2.60, 2.81 e 2.103 do processo nº 50059397120174047002).

Portanto, a alienação (14.05.2007) teria sido realizada após a decisão do TRF4 que confirmou a sentença condenatória por ato de improbidade (22.11.2006), e em data anterior ao registro da penhora sobre o bem (04/10/2016).

Conforme constou na sentença, não há prova consistente da efetiva realização da alienação. Nesse ponto, a demandante apresentou procuração firmada no dia 14.05.2007, pela qual JOÃO LUIS MULLER lhe confere amplos poderes, inclusive para "VENDER, doar, permutar, ceder e transferir quaisquer bens móveis e imóveis em nome e da parte dele outorgante, podendo receber e transmitir posse, jus, domínio, direitos e ações, fazer acertos e acordos" (p. 01 do evento 1, COMP7); além de instrumento particular de contrato de compra e venda do imóvel, pelo valor de R$ 40.000,00, contendo apenas a assinatura da embargante, com reconhecimento de firma certificado em 04.09.2007 (evento 1, CONTR6). Veja-se que não foi firmada a escritura pública de compra e venda, com o subsequente registro da alienação na matrícula do imóvel. Portanto, o bem permanece em nome de JOÃO LUIS MULLER (p. 09 do processo 5005939-71.2017.4.04.7002/PR, evento 2, PRECATORIA103).

Embora se admita a prova do negócio por outros meios, não houve comprovação do pagamento pelo imóvel (R$ 40.000,00 em 04/09/2007) e nenhuma das testemunhas ouvidas em audiência (evento 83, TERMOAUD1) confirma a alienação defendida. O feito foi instruído com recibos de aluguel datados de 2016 a 2018 assinados pela apelante e apontando como pagador "Elizete" (evento 1, DOC8); contrato de locação da "C:3", localizada no endereço do imóvel, firmado entre a apelante e Elizete Pinho Fernandes em 29/08/2016 (com firma reconhecida - evento 81, DOC4); contrato de venda da mesma "casa 3" indicando como vendedora a apelante e compradora Suely Aparecida Cyrne Lima, datado de 14/09/09 (com firma reconhecida - evento 81, DOC3); depoimento de Adauto da Gloria Lima (que era casado com Suely), afirmando que a apelante residia no imóvel, era a sua proprietária, e que já tinha ouvido falar na pessoa de JOÃO LUIS MULLER, mas não o conhecia; depoimento de Elizete Pinho Fernandes, que afirmou residir há quase 4 anos no segundo pavimento do imóvel, o qual é de propriedade da apelante, que paga o aluguel no valor de R$ 700,00 mensais na conta do filho da apelante ou entrega o valor para a mãe da apelante, bem como declarou não conhecer e não saber que o imóvel está em nome de JOÃO LUIS MULLER (evento 82, VIDEO1). Observo que tais provas apresentam inconsistências, porquanto o contrato anexado no evento 81, DOC3 aponta que a "casa 3" (segundo pavimento do imóvel) foi vendida em 14/09/2009 pela embargante para Suely Aparecida Cyrne Lima, casada com Adauto da Gloria Lima, os quais venderam o mesmo imóvel em 05/07/2011 para Paulo Quirino da Silva, casado com Marcia Stivanim da Silva, conforme evento 81, DOC2 e evento 1, CONTR9 dos Embargos de Terceiro nº 5022355- 46.2019.4.04.7002. Todavia, o contrato do evento 81, DOC4 e os recibos do evento 1, DOC8 indicam que a embargante alugou o referido imóvel para Elizete desde 2016, e esta declarou na audiência realizada no dia 02/09/2020 que efetua o pagamento do aluguel para a embargante. Portanto, mesmo após a venda da "casa 3", a embargante permaneceu recebendo alugueis do referido imóvel, o que causa estranheza.

E ainda que não houvesse inconsistências, as provas produzidas pela embargante indicam a sua proximidade com JOÃO LUIS MULLER e que administrava seus bens, porém não caracterizam prova idônea apta a demonstrar a posse com animus domini. Note-se que a embargante, embora sustente que estava separada de fato no momento da suposta venda do imóvel, afirma que era casada com JOÃO LUIS MULLER e tiveram filhos. Diante dessa estreita relação, não é crível que a embargante não tivesse conhecimento a respeito da existência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, iniciada antes da alienação defendida.

É dizer, em situações como a tal, fica caracterizada a má-fé, decorrente do conluio para blindagem patrimonial dentro da própria família, configurando simulação com o objetivo de livrar o imóvel da constrição. Desse modo, restou provada conduta atentatória à proteção do erário, a saber: dilapidação de patrimônio apto à recomposição de dano causado ao Poder Público ou ao pagamento de multa sancionatória por atos de improbidade administrativa.

[...]

Nesse contexto, em linha de princípio, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e com a disciplina legal da matéria.

Ademais, para se dissentir da premissa segundo a qual houve má-fé do adquirente, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo anteparo sumular 7/STJ. Nessa linha de percepção, menciono os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375/STJ. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Admitido o agravo em recurso especial, o exame do recurso especial pressupõe a verificação dos requisitos de admissibilidade, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal, reconhecimento da boa-fé do adquirente e afastamento da fraude à execução, exige a reavaliação das circunstâncias fáticas apreciadas pelas instâncias ordinárias, notadamente a ciência das indisponibilidades e a ausência de diligências mínimas na celebração do negócio, elementos que fundamentaram o reconhecimento da má-fé nos termos da segunda parte da Súmula 375/STJ.

3. Prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial quando a divergência invocada versa sobre a mesma tese jurídica cuja análise resultou obstada pelo óbice sumular reconhecido na alínea a do permissivo constitucional.

4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(AREsp n. 3.146.554/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI 14.939/2024. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 966 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Aplicada a redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024), que impõe ao Judiciário determinar a correção do vício formal de comprovação de feriado local ou desconsiderá-lo quando a informação constar do processo eletrônico; comprovada a suspensão de prazos, reconhecida a tempestividade do recurso e reconsiderada a decisão anterior (art. 259 do RISTJ).

2. O recurso especial, em sede de ação rescisória, possui fundamentação vinculada aos pressupostos do art. 966 do CPC; a ausência de impugnação específica e de indicação expressa de violação literal ao dispositivo atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

3. É vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo insuscetível de revisão, nesta via, a valoração do acervo probatório que embasou a conclusão sobre fraude à execução e insolvência, pontos controvertidos decididos nas instâncias ordinárias.

4. A ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal; eventual equívoco na opção por julgamento monocrático, à luz do regimento interno, configura matéria impugnável por recurso próprio e não incompetência absoluta apta a autorizar rescisão (art. 966, II, do CPC).

5. Afastada a violação de lei federal, fica prejudicada a análise de alegado dissídio jurisprudencial; majoração de honorários determinada nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

6. Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade; recurso especial desprovido.

(AgInt no AREsp n. 2.808.293/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026)

No tocante ao segundo requisito necessário à concessão da medida pleiteada, a parte requerente se limitou a afirmar, genericamente, que o leilão do bem penhorado "pode ocorrer a qualquer momento" (fl. 7), sem demonstrar, de maneira concreta, o perigo da demora na prestação jurisdicional.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido.

Publique-se.

Relator

SÉRGIO KUKINA

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0403167-92.2026.3.00.0000

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