HC 867264/SC (2023/0403181-0)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:E E P LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de E E P L, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento ao agravo em execução penal para manter a decisão que indeferiu o pedido de unificação das medidas socioeducativas, nos termos do acórdão assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADVINDAS DE REMISSÃO IMPRÓPRIA COM A MEDIDA DE INTERNAÇÃO OBJETO DO FEITO EXECUTÓRIO. MANUTENÇÃO. REMISSÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS COM AQUELA APLICADA EM RAZÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ, fl. 541).
Neste writ, a Defensoria Pública sustenta que não há fundamento legal que impossibilite a unificação das medidas socioeducativas aplicadas, ainda que sejam de naturezas diversas.
Aduz que "necessária a unificação das medidas (independente se oriundas de remissão), devendo-se observar a Resolução nº 165/2012-CNJ, com alteração dada pela Resolução nº 191/2014-CNJ" (e-STJ, fl. 7).
Assevera que "embora a Lei n. 12.549/12 não estabeleça expressamente a execução em conjunto de medidas decorrentes de remissão e decorrentes de processo de conhecimento, pode a lacuna também ser preenchida pela interpretação lógica, teleológica, sistemática/integrativa das normas, e em benefício ao adolescente" (e-STJ, fl. 8).
Requer sejam unificadas as medidas socioeducativas do Paciente.
O pedido liminar foi indeferido.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Consta dos autos que houve unificação das medidas socioeducativas de liberdade assistida em sede de remissão e de prestação de serviços à comunidade. Sobreveio a medida socioeducativa de internação, resultante de sentença de procedência da representação.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao agravo em execução penal da defesa para manter a decisão que indeferiu a unificação das medidas socioeducativas.
Ainda que as medidas proporcionem a mesma finalidade, de reintegração do adolescente ao convívio social, possuem naturezas distintas, o que impede a unificação, sobretudo diante das consequências causadas por eventual descumprimento.
Da leitura do acórdão impugnado, constata-se que este vai ao encontro da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, de impossibilidade de unificação de medidas socioeducativas que possuem naturezas e consequências distintas, consoante decisão proferida pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no julgamento do HC n. 639.320/SC (DJe 2/3/2021):
[...] os consectários legais das medidas socioeducativas provenientes de sentença que julga procedente a representação são totalmente distintos daqueles aplicados em sede de remissão, pois naquelas, é permitido ao julgador, em caso de descumprimento da MSE imposta, operar sua substituição por outra mais gravosa; enquanto que nestas, é permitido ao julgador apenas, a retomada do processo de apuração do ato infracional, uma vez que não existe, ainda, sentença definitiva imputando ao menor infrator a respectiva responsabilização penal.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM REMISSÃO E EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA.
I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.
II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício.
III - Não é possível a unificação de medidas socioeducativas estipuladas em remissão e em sentença que dá procedência à representação. Precedentes.
IV - A medida socioeducativa estabelecida por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público, enquanto que o descumprimento de medidas socioeducativas impostas por sentença serão submetidas a execução pelo juízo competente.
V - Não há coação ilegal ou teratologia na unificação apenas de medidas socioeducativas fixadas por sentença, porquanto o seu descumprimento possui natureza e consequências distintas daquelas estabelecidas em sede de remissão.
Agravo regimental desprovido. "
(AgRg no HC n. 848.765/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA EM ACORDO DE REMISSÃO E SEMILIBERDADE IMPOSTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZAS DISTINTAS DAS MEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As medidas impostas no âmbito de remissão e aquela decretada em razão de sentença de procedência de representação pela prática de ato infracional possuem natureza distinta e consequências diversas em caso de descumprimento. De fato, o descumprimento das medidas decorrentes de remissão enseja o prosseguimento do processo de apuração do ato infracional e o não cumprimento daquelas decretadas em sentença ocasiona, preenchidos os requisitos legais, a regressão para medida mais gravosa. Tais circunstâncias, nos termos da jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça, impedem a unificação pretendida.
2. Agravo desprovido."
(AgRg no HC n. 683.950/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 31/8/2022)
Em igual direção, menciono, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 683.950/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 13/6/2022; HC n. 639.320/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 2/3/2021; HC n. 596.636/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 2/2/2021.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
