0403193-95.2023.3.00.0000

HDE 9211/EX (2023/0403193-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V FADVOGADO:PATRICIA GEHLEN MENDES - RS067385REQUERIDO:L A FOUTRO NOME:L A S

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença oriunda dos Estados Unidos da América que decretou o divórcio de V. F. e L. A. F.

A parte requerida consentiu com o pleito homologatório (fls. 8-10 e 113-115).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 186-191).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada sentença estrangeira de divórcio (fls. 118-127 e 147-154), acompanhada de apostila (fls. 117 e 144-146), de tradução oficial (fls. 128-134 e 137-143) e da comprovação do trânsito em julgado (fls. 176-178).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e exarada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 9211/EX (2023/0403193-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:V FADVOGADO:PATRICIA GEHLEN MENDES - RS067385REQUERIDO:L A FOUTRO NOME:L A S

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por V. F. que tem como requerido L. A. F. ou L. A. S., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Judicial de Virgínia, Condado de Fairfax, Estados Unidos da América.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN