0403233-72.2026.3.00.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A denúncia descreveu com clareza os fatos, observando o artigo 41, do Código de Processo Penal, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, não podendo ser taxada de inepta.

4. O procedimento do depoimento especial é dispensável, bem como constitui direito e garantia da ofendida e não do ofensor.

5. Não prospera a alegação de invalidade do processo por cerceamento de defesa, por não ter sido demonstrado o prejuízo para a acusação ou defesa.

6. A palavra da ofendida assume especial relevância em crimes contra a dignidade sexual, sobretudo quando harmônica e convergente com os demais elementos probatórios.

7. O conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos delitos tipificados nos artigos 241-D, da Lei nº 8.069/90 e 217-A c/c 226, inciso II, do Código Penal.

8. Falece interesse recursal no que tange ao pleito de redução da pena-base, uma vez que esta pretensão fora atendida no bojo da sentença.

9. A reiteração delitiva, com diversos episódios da mesma espécie e idêntico modo de execução, justifica a aplicação da continuidade delitiva e a fração fixada pela magistrada sentenciante, não sendo cabível a sua redução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelos crimes dos arts. 217-A c/c 226, II, e 241-D, na forma dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal (fls. 14-15). Sobreveio sentença condenatória fixando a pena total em 25 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 18 dias-multa, e indenização mínima por danos morais de R$ 15.000,00 (fls. 22-25). Em apelação, a Oitava Câmara Criminal conheceu e negou provimento, mantendo integralmente a condenação e afastando as nulidades suscitadas (fls. 106-122). Após o trânsito em julgado, foi expedido e cumprido mandado de prisão em 10/09/2026, com apresentação voluntária do paciente (fls. 2-3).

No presente writ, a impetrante sustenta nulidade da prova oral por falhas técnicas nas mídias audiovisuais. Afirma trechos inaudíveis no interrogatório do paciente (25/06/2024) e ausência de disponibilização da gravação da nova oitiva da testemunha de defesa Rossineris (28/08/2025), indispensáveis ao controle da integralidade da prova e ao reexame em grau recursal.

Defende prejuízo concreto, com base em reconhecimento judicial prévio de erro de gravação e determinação de nova audiência para Rossineris (despacho de 21/05/2025), seguida de assentada que prometeu disponibilização da mídia, o que teria não ocorrido. Alega que a decisão recorrida afastou a nulidade sustentando disponibilização “na íntegra” e ausência de prejuízo, sem demonstrar a efetiva acessibilidade e inteligibilidade dos registros.

Argumenta cerceamento de defesa por deficiência técnica. Aponta que o paciente entregou à defesa anterior acervo superior a 5.000 arquivos em pen-drive, dos quais apenas 152 prints foram selecionados e juntados, sem análise criteriosa, com impacto na formação do convencimento do juízo e na revisão pelo Tribunal.

Requer liminarmente a suspensão da execução da pena, com expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

No mérito, requer a concessão da ordem para cassar o acórdão e determinar novo julgamento da apelação após a efetiva disponibilização e certificação da integridade das mídias audiovisuais relevantes, com renovação do ato que não possa ser tecnicamente recuperado. Subsidiariamente, requer a anulação dos atos processuais comprometidos pelas falhas audiovisuais e pela deficiência defensiva, com manutenção do paciente em liberdade até novo julgamento.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva, consubstanciada no pleito de suspensão da execução da pena, diante da nulidade por cerceamento de defesa, de cunho satisfativo, demanda exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS