HDE 13034/EX (2025/0403261-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D DOS S VREQUERENTE:R M VADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338REQUERIDO:D DOS S VREQUERIDO:R M VADVOGADOS:CAMILA PRADO FURUZAWA - SP312742CRISTIANE MARCONDES DOVICO - SP348338
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira proposta em conjunto por D. dos S. V. e R. M. V., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação parcial do título judicial estrangeiro (fls. 85-91).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a via redigida em idioma estrangeiro da decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado (art. 216-C do RISTJ e art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
De fato, foi acostada aos autos a decisão estrangeira (fls. 11-25 e 43-52), acompanhada de apostila (fl. 19, tradução à fl. 35), tradução oficial (fls. 26-42 e 53-61) e acordo por ela homologado (fls. 11-25 e 43-52, tradução às fls. 26-42 e 53-61). O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.
A hipótese em exame refere-se a divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Contudo, como bem elucidou o Ministério Público Federal, cabe destacar os seguintes itens do acordo de divórcio que não podem ser homologados, tendo em vista que esses pontos são incompatíveis com nosso ordenamento jurídico.
Transcrevo, por oportuno, trechos do parecer de fls. 90- 91(grifos no original):
O DESCUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL DE PENSÃO PARA OS FILHOS OU DE POSSE OU ACESSO A UM FILHO PODE RESULTAR EM LITÍGIO ADICIONAL PARA EXECUÇÃO DA ORDEM, INCLUINDO DESACATO AO TRIBUNAL. UMA CONDENAÇÃO POR DESACATO PODE SER PUNIDA COM DETENÇÃO DE ATÉ SEIS MESES, MULTA DE ATÉ US$ 300 POR CADA VIOLAÇÃO E JULGAMENTO MONETÁRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS.
O DESCUMPRIMENTO POR UMA DAS PARTES DO PAGAMENTO DA PENSÃO PARA OS FILHOS NO LOCAL E NA FORMA EXIGIDOS PELA ORDEM JUDICIAL PODE RESULTAR NA NÃO CONCESSÃO DE CRÉDITO PELO PAGAMENTO.
O DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DA PENSÃO PARA OS FILHOS NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE POSSE OU ACESSO AO FILHO ORDENADO PELO TRIBUNAL. A RECUSA DE UMA DAS PARTES EM PERMITIR A POSSE OU ACESSO AO FILHO NÃO JUSTIFICA A FALTA DE PAGAMENTO DA PENSÃO PARA OS FILHOS ORDENADA PELO TRIBUNAL.
CADA PESSOA QUE É PARTE DESTA ORDEM OU DESTA SENTENÇA FICA ORDENADA A NOTIFICAR O ESCREVENTE DESTE TRIBUNAL DENTRO DE 10 DIAS APÓS QUALQUER MUDANÇA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL, ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA, NÚMERO DE TELEFONE RESIDENCIAL, NOME DO EMPREGADOR, ENDEREÇO DO LOCAL DE TRABALHO OU NÚMERO DE TELEFONE DO TRABALHO. TODOS OS AVISOS DEVEM SER POR ESCRITO, INFORMANDO AS NOVAS INFORMAÇÕES E A DATA EFETIVA DA MUDANÇA.
O DEVER DE FORNECER ESSAS INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL CONTINUA ENQUANTO QUALQUER PESSOA, POR VIRTUDE DESTA ORDEM OU DESTA SENTENÇA, ESTIVER OBRIGADA A PAGAR PENSÃO PARA OS FILHOS OU TIVER DIREITO À POSSE OU ACESSO AO FILHO. O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DESTE TRIBUNAL PARA FORNECER AO ESCREVENTE O ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA ATUAL DE UMA DAS PARTES PODE RESULTAR NA EMISSÃO DE UM MANDADO DE PRISÃO SE ESSA PARTE NÃO PUDER SER NOTIFICADA PESSOALMENTE SOBRE UMA AUDIÊNCIA NO ENDEREÇO REGISTRADO. (fls. 32/33 e-STJ)
Consequentemente, a fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido, afastando-se as penalidades acima transcritas.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo parcialmente a decisão estrangeira de divórcio, nos termos da fundamentação.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
