0403275-58.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. E DE N E S (REQUERENTE), 2. R A DE B L (REQUERIDO)

Advogados

PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK (OAB 34535/DF), LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB 137721/RJ), CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA (OAB 130610/RJ), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. E DE N E S (REQUERENTE), 2. R A DE B L (REQUERIDO)

Advogados

PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK (OAB 34535/DF), LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB 137721/RJ), CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA (OAB 130610/RJ), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

1. O art. 155 do Código de Processo Civil, em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte (CF, art. 5º, X), ao sigilo de dados (CF, art. 5º, XII), o resguardo de informações necessário ao exercício profissional (CF, art. 5º, XIV) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII).

2. Na espécie, os motivos apresentados pelos recorrentes referem-se à necessidade inerente ao exercício profissional, atividade bancária, e justificam o pretendido processamento do feito sob segredo de justiça, pois aquela atividade é normalmente exercida sob sigilo bancário amparado em leis complementares, nos termos do art. 192 da Constituição Federal.

3. A pretensão de juntada aos autos, da ação de cobrança de honorários, do contrato de cessão de créditos firmado entre a instituição bancária e a sociedade empresária securitizadora, dotado de cláusula de confidencialidade, enseja a decretação do segredo de justiça por tratar de informações e dados de natureza privada prevalente, afetando a intimidade e a segurança negocial das pessoas envolvidas nos créditos cedidos, além de técnicas de expertise e know-how desenvolvidas pelas partes contratantes, afetando suas condições de competitividade no mercado financeiro, não constituindo mero inconveniente a ser suportado pelos litigantes e terceiros. O caso, portanto, também configura proteção de segredo comercial, a exemplo do que preconiza a regra do art. 206 da Lei 9.279/96.

4. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.082.951/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 17/8/2015.)

Do exposto, com fundamento no art. 189, incisos I e III, do CPC, determino que estes autos tramitem em segredo de justiça.

Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de reconsideração.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Relator

MARCO BUZZI

Decide-se.

O pedido não comporta acolhimento.

1. Para a concessão de tutela antecipada em sede de recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.

A propósito, dispõe o artigo 300 do CPC/15, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em juízo de cognição sumária, não se verifica, à luz dos parâmetros acima delineados, a presença cumulativa dos pressupostos autorizadores da medida de urgência de índole excepcional postulada.

Como consignado, para demonstrar o periculum in mora, a parte noticia a expedição de mandado de avaliação do bem e o encaminhamento de ofício à Petrobrás para que informe em que data a embarcação retornará ao Rio de Janeiro, em que porto atracará e ao longo de qual período lá permanecerá atracado.

Inobstante a alegação de possível paralisação do contrato com a Petrobrás, os documentos apresentados não corroboram essa assertiva e, por conseguinte, não se vê por configurada a prática de atos iminentes ou aptos a gerar prejuízos imediatos que justificassem a atuação excepcional desta Corte.

Ao contrário, a prévia consulta à Petrobrás sobre a data e o período de atracação do navio indica que se pretende conciliar a rotina do navio com eventual avaliação desta embarcação.

Nesse sentido, não se extrai da petição de tutela cautelar antecedente, nem dos documentos que a instruem, qualquer elemento que desaconselhe aguardar o julgamento do agravo em recurso especial.

Quanto à alegação de oferta de seguro-garantia supostamente rejeitado pelo juízo de origem, tal assertiva não robustece o pleito de efeito suspensivo: não interfere na análise do periculum in mora e, de todo modo, é estranha à matéria devolvida a esta Corte no recurso especial de fls. 142-160, e-STJ.

No ponto, o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos. No caso dos autos, a requerente não apresentou quaisquer elementos para justificar a urgência da suspensão.

Precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela antecipada antecedente pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não constatada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. Ademais, "a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos" (AgInt no TP n. 1.477/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018), tal como posto pela parte requerente. Portanto, também ausente o requisito do periculum in mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutAntAnt n. 265/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) [grifou-se]

Portanto, ausente a demonstração efetiva de dano iminente neste momento processual, não há falar em perigo da demora.

2. Por fim, aponta-se que, uma vez ausente o periculum in mora, fica prejudicada a análise das alegações quanto ao fumus boni iuris, pois a concessão da medida acautelatória demanda a presença concomitante dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC/15.

Nesse sentido: "A ausência do 'periculum in mora' basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do 'fumus boni juris', que deve se fazer presente cumulativamente." (AgInt na TutPrv no REsp 1342640/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016).

3. Do exposto, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo vertido na petição de fls. 2-21, e-STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARCO BUZZI

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A (REQUERENTE), 2. RIKA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (REQUERIDO)

Advogados

PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK (OAB 34535/DF), LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB 137721/RJ), CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA (OAB 130610/RJ), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A (REQUERENTE), 2. RIKA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (REQUERIDO)

Advogados

PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK (OAB 34535/DF), LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB 137721/RJ), CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA (OAB 130610/RJ), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS