Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. GUILHERME GRANDO (IMPETRANTE)
- Advogados
- GUILHERME GRANDO (OAB 110784/RS), THALES MARQUES MARROS (OAB 117506/RS)
HC 1044435/RS (2025/0403660-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:GUILHERME GRANDOADVOGADOS:GUILHERME GRANDO - RS110784THALES MARQUES MARROS - RS117506IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:JULIAN DE FREITAS FERREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J. DE F. F. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado por suposta prática da conduta descrita nos arts. 61, II, f, e 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do 71, todos do Código Penal.
O impetrante sustenta que "a decisão impugnada, ao indeferir a juntada da mídia da perícia psicológica, impediu o pleno exercício do contraditório sobre um dos elementos centrais da acusação, pois obstou a análise técnica do material que embase o laudo pericial" (fl. 5).
Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que se determine ao Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé – RS que acolha o pedido e providencie a juntada da mídia referente à perícia psicológica realizada na vítima, bem como que seja reaberto o prazo de apresentação de resposta, a fim de que a defesa possa se manifestar.
É o relatório.
O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem.
Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.