0403697-33.2025.3.00.0000

Requer, em caráter liminar, a suspensão imediata da ordem de prisão, com a expedição de salvo-conduto ou contramandado de prisão em favor do paciente, para imediata colocação em liberdade e realização da prova da OAB em 19/10/2025. No mérito, pede a confirmação da liminar para cassar definitivamente a ordem de prisão por nulidade absoluta (ofensa ao contraditório) e por desvirtuamento teleológico, com conversão do rito para expropriatório.

É o relatório. Decido.

Registro, de início, que incumbe ao Juízo da execução avaliar a possibilidade de autorizar a participação do paciente na segunda fase do exame da OAB, previsto para ocorrer no próximo domingo, 19/10/2025.

Dito isso, passo ao exame do writ.

Observa-se que a impetração ataca decisão monocrática do relator do Agravo de Instrumento n. 5069016-39.2025.8.24.0000, em curso no Tribunal de origem, sem que tenha havido manifestação do órgão colegiado competente a respeito da pretensão ali formulada.

Nessas situações, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da incognoscibilidade da ação mandamental. A propósito:

HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PAGAMENTO PARCIAL E PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A MEDIDA PRISIONAL.

1. É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em writ anterior, pena de supressão de instância. Entendimento aplicável, mutatis mutandis, aos casos em que o writ ataca decisão estadual indeferitória de efeito suspensivo a agravo de instrumento.

2. Inadequado é o habeas corpus para exame de matéria concernente a fatos e provas, como quanto à impossibilidade de pagamento da pensão ou falta de condições financeiras.

3. O pagamento parcial do débito alimentar ou o pedido de seu parcelamento não são circunstâncias suficientes à suspensão da ordem de prisão civil.

4. Habeas corpus denegado. (HC n. 163.172/SP, relator Ministro Paulo Furtado, Terceira Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 21/5/2010.)

Não há, pois, como conhecer do presente writ, porquanto não esgotada a

jurisdição da Corte de origem.

Ainda que relevada a anomalia processual, não se constata a presença de

ilegalidade manifesta na decisão impetrada – circunstância que, como cediço, teria o condão afastar a incidência do óbice sumular e permitir a concessão da ordem de ofício.

Primeiro, porque o habeas corpus não se presta ao escrutínio de eventuais equívocos nos cálculos da dívida exequenda, tampouco à análise da alegada desnecessidade da verba alimentar, porquanto tais matérias pressupõem incursão no acervo fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via mandamental.

Ademais, a apontada nulidade consistente na ausência de oportunidade para manifestação do paciente sobre os novos cálculos não se mostra idônea a desconstituir a ordem de prisão, seja porque o habeas corpus se limita ao controle da legalidade do decreto prisional, não se prestando ao reexame de questões processuais inerentes à execução de alimentos, seja porque se cuida de inadimplemento reiterado, como evidencia o seguinte excerto da decisão estadual impugnada (fl. 18):

Em sede de cognição sumária, a despeito das alegações recursais, evidencia-se a falta de probabilidade do direito, considerando ser o agravante devedor contumaz – aliás, como se fundamentou no acórdão proferido por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2236987-80.2024.8.26.0000 –, sem quitar valores há anos, já tendo sido decretada sua prisão outras duas ocasiões (vide também HC nº 2274150-02.2021.8.26.0000), as quais restaram suspensas, e continua o agravante sem pagar os valores da obrigação alimentar.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA