0404346-61.2026.3.00.0000

5. A condenação foi fundamentada em depoimentos colhidos na fase judicial, além dos relatos das vítimas, que foram considerados válidos e coerentes.

6. A decisão monocrática e o acórdão proferido em recurso de apelação já haviam analisado as questões levantadas, não havendo novos elementos que justifiquem a reforma da decisão.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: É inadmissível a reiteração de pedido de Revisão Criminal quando o objeto é idêntico ao de ação interposta anteriormente perante a mesma Corte, sendo necessário apresentar fato novo ou decisão contrária às provas dos autos para a sua procedência.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 622, p. u.; CPP, art. 621, I; CP, arts. 217-A, 226, II, e 69.

Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 38.531/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 01.03.2005; STJ, AgRg no AREsp 1594445/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2020; Súmula nº 7/STJ.

Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de revisão da condenação feito por J. G. foi negado. A defesa alegou que a condenação não tinha provas suficientes e que a dosimetria da pena estava errada, mas o Tribunal entendeu que o pleito já havia sido analisado anteriormente e que não foram apresentados novos fatos ou provas que justificassem uma nova avaliação. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois não havia motivos para mudar o que já foi decidido.

No presente writ, a defesa alegou que "o paciente foi condenado por dois conjuntos de delitos previstos no art. 217-A, combinado com o art. 226, II, ambos do CP, em continuidade delitiva interna para cada vítima e concurso material entre os fatos. Após a apelação, a pena foi fixada em 50 anos de reclusão" (e-STJ fls. 2/3).

Aduziu que o contrangimento ilegal consiste no fato de que "a condenação relativa a I. R. dos S. S. subsiste sem declaração direta da vítima perante qualquer autoridade e sem prova judicial de fonte originária sobre os fatos" (e-STJ fl. 3). Defendeu, assim, que a condenação teria se fundamentado apenas em testemunho indireto.

Afirmou que a "narrativa relativa à segunda vítima não substitui a fonte ausente no primeiro fato" (e-STJ fl. 7), acrescentando que "nenhuma vítima depôs judicialmente e, no primeiro fato, inexiste sequer termo policial da ofendida" (e-STJ fl. 8).

Diante dessas considerações, requereu (e-STJ fl. 9):

a) o conhecimento da impetração, pois o pedido envolve controle jurídico da aptidão das fontes descritas nas decisões, sem reexame de credibilidade;

b) liminarmente, a suspensão dos efeitos executórios do capítulo relativo a I. R. dos S. S., com comunicação ao juízo da execução para recálculo provisório da pena e dos marcos;

c) a requisição de informações à autoridade coatora e a remessa ao Ministério Público Federal;

d) no mérito, a concessão da ordem, inclusive de ofício, para absolver o paciente quanto ao primeiro fato, nos termos do art. 386, VII, do CPP, por violação aos arts. 155, 209, § 1º, e 212 do CPP, com redimensionamento da pena;

e) subsidiariamente, a anulação do capítulo relativo a I. R. dos S. S., vedada sua manutenção com base exclusiva em relatos indiretos;

f) sucessivamente, se reconhecida identidade estrutural, a extensão da ordem ao fato relativo a S. L. dos S., com absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP;

g) se a redução alterar a situação executória, a expedição das comunicações necessárias e de alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo.

Nas razões dos presentes aclaratórios, alega a defesa a existência de omissão quanto à ilegalidade apontada no capítulo relativo à primeira vítima.

Aduz, ainda, que não pretende afastar o óbice recursal do AREsp n. 3.284.241/PR, sustentando que a presente impetração circunscreveu o pedido principal à aptidão das fontes referentes à vítima I. R. dos S. S., sem renovar a discussão sobre laudos, número de condutas ou dosimetria.

Postula, ao final (e-STJ fl. 107):

[...] o conhecimento e acolhimento destes embargos para integrar a decisão, com manifestação expressa: (a) sobre a aptidão jurídica das fontes indicadas nos julgados de origem para sustentar especificamente o capítulo condenatório relativo a I. R. dos S. S., consideradas as premissas da ausência de declaração formal da ofendida e de testemunha presencial; e (b) sobre a distinção apresentada entre o objeto delimitado do presente habeas corpus e as questões veiculadas no AREsp 3.284.241/PR, inclusive quanto à possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade de ofício.

Caso o suprimento da omissão conduza ao reconhecimento do constrangimento ilegal, requer a atribuição de efeitos modificativos para afastar o indeferimento liminar e conceder a ordem, inclusive de ofício, nos termos dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requer que a fundamentação integrada explicite as razões concretas pelas quais a tese não comporta exame na via eleita ou não demonstra ilegalidade flagrante.

É o relatório.

Decido.

Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo.

Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes desta Corte Superior, como se percebe do aresto a seguir:

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO INFRINGENTE. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE. DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado com efeitos infringentes, devendo limitar-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC).

[...]

8. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp n. 2.004.455/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 6/11/2025, DJEN de 12/11/2025.)

Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.

Não há na decisão embargada nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados, na realidade, manifestam o inconformismo do embargante com o julgamento, desiderato inadmissível em aclaratórios.

A respeito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

[...]

6. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 619 do CPP.

7. A pretensão de conferir efeitos modificativos para rediscutir o mérito do acórdão impugnado não se compatibiliza com a via dos embargos de declaração.

8. A mera irresignação com o entendimento adotado não autoriza o acolhimento dos aclaratórios.

9. O julgador não está obrigado a rebater todas as teses quando já encontrado fundamento suficiente para decidir, inexistindo omissão ou contradição a sanar no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem à obtenção de efeitos infringentes sem a indicação de vício sanável. 3. A mera irresignação com o resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. 4. O julgador pode limitar-se aos fundamentos suficientes para decidir, sem necessidade de enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619

(EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 971.948/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)

O texto do decisum é suficiente à sua compreensão e inexiste omissão a ser colmatada. O julgado decidiu a controvérsia de maneira fundamentada, porém contrária aos interesses do embargante.

Acerca do vício da omissão, o vaticínio da doutrina aponta a seguinte direção:

[...] A omissão configura-se quando o juízo ou tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício; ou quando não se manifesta sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação, inclusive quanto ao ponto acessório, como seria o caso da condenação em despesas processuais. Mas inexiste omissão suprível por embargos de declaração quando se trata de matéria cuja apreciação dependia de provocação da parte, que não ocorreu.[...] (GRINOVER, Ada Pellegrini; FILHO, Antonio Magalhães Gomes & FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais. – 5. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 228.)

Quanto à contradição, não se faz presente, porquanto inexiste incompatibilidade entre os fundamentos internos da decisão da qual requer a defesa a integração. A afirmativa de que há contradição demonstra, portanto, o interesse do recorrente em rever o mérito processual por via inadequada.

Isso, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

É dizer, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).

No caso vertente, como cediço, o recurso cabível contra acórdão que julga revisão criminal é o recurso especial.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior (Precedentes).

3. Na espécie, a Corte local concluiu que os crimes perpetrados não possuíam um liame a indicar a unidade de desígnios, verificando-se, assim, a habitualidade e não a continuidade delitiva. Desconstituir tais premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 853.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no HC n. 819.537/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SANÇÃO BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. O agravo em recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.

2. Hipótese na qual é incabível a concessão de ordem de ofício.

3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, ainda que a pena-base seja estabelecida no mínimo legal, admite-se a fixação de regime inicial mais gravoso, se declinada motivação idônea para tanto, que evidencie a gravidade concreta do delito.

4. No caso, embora o Réu seja primário, a reprimenda aplicada não exceda oito anos e não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis, as instâncias ordinárias indicaram elementos que parecem reclamar o agravamento do modo inicial de desconto da reprimenda, quais sejam, a prática do roubo em concursos de agentes, com emprego de arma de fogo, e, sobretudo, o elevado valor da res furtiva - uma motocicleta Yamaha/MT09Tracer, um celular e um capacete, avaliados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) -, o que, ao menos primo ictu oculi, demonstra a necessidade de maior rigor no estabelecimento do regime carcerário inicial.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 833.799/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifo nosso.)

Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.

No caso do presente writ, contudo, não se verifica flagrante ilegalidade apta autorizar a concessão da ordem de ofício nos estreitos limites do habeas corpus.

Com efeito, conforme asseverado na decisão ora embargada, o pleito de absolvição por insuficiência de provas, com alegação de que a condenação teria se embasado em testemunhos indiretos, foi apresentado no AREsp n. 3.284.241/PR, não admitido ante o óbice da Súmula n. 182/STJ, valendo lembrar, portanto, que "é descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo" (EDcl no AgRg no AREsp n. 171.834/RN, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/3/2013).

Por fim, "não subsiste a alegação da existência de obscuridade, pois esta 'é a qualidade daquilo que é de difícil ou impossível compreensão, não se verificando naquelas hipóteses em que o acórdão fundamenta de forma coerente e clara todos os pontos que o levaram a determinada conclusão' (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 80.546/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)" (EDcl no AgRg no HC n. 1.037.984/RS, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026).

Percebe-se, isso sim, uma insatisfação da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada.

Desse modo, não há que se falar em omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI (IMPETRANTE)

Advogados

SEDRICK ROBERTO DA ROCHA COELHO (OAB 115201/PR), ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI (OAB 80134/PR)