HDE 11020/EX (2024/0404437-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E D N DA R CREQUERENTE:A V DOS SOUTRO NOME:A V DOS S CREQUERIDO:E D N DA R CREQUERIDO:A V DOS SOUTRO NOME:A V DOS S CADVOGADO:LUCIANO PONCE CARVALHO JUDICE - DF074408
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pela Conservatória do Registro Civil de Braga, Portugal, que dissolveu o casamento de E. D. N. da R. C. e A. V. dos S. C. e ratificou o acordo de partilha de patrimônio conjugal celebrado entre as partes.
O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 45-49).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentados os seguintes documentos: a sentença estrangeira de divórcio e o acordo de partilha de patrimônio conjugal por ela ratificado (fls. 15-23), acompanhados de apostila (fl. 13) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 14).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos ao acordo de partilha de bens nela mencionado.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
