0404461-19.2025.3.00.0000

HDE 13044/EX (2025/0404461-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L C G DE AADVOGADO:ENGUER THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA - MG129302REQUERIDO:S W P N

DESPACHO

Trata-se de Homologação da Decisão Estrangeira proposta por L. C. G. de A., em que é parte requerida S. W. P. N., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Em atenção à Petição 00423665/2026, deixo de apreciar, por ora, o pedido de citação do requerido por Carta Rogatória (fl. 44) e, a fim de conferir maior celeridade ao feito, determino a intimação da requerente para que, em 60 dias, tente viabilizar o cumprimento da diligência estabelecida à fl. 33 no sentido de apresentar a chancela consular brasileira (ou o apostilamento) da declaração de anuência do requerido (fls. 52-54).

Alternativamente, a autora poderá providenciar a assinatura do requerido na declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

PET na HDE 13044/EX (2025/0404461-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L C G DE AADVOGADO:ENGUER THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA - MG129302REQUERIDO:S W P N

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. C. G. de A., em que é parte requerida S. W. P. N., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Em atenção à Petição 00145312/2026, defiro a dilação do prazo por mais 60 dias para que a requerente cumpra as diligências determinadas à fl. 33.

Decorrido o período sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13044/EX (2025/0404461-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L C G DE AADVOGADO:ENGUER THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA - MG129302REQUERIDO:S W P N

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por L. C. G. de A., em que é parte requerida S. W. P. N., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 4).

Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou o apostilamento da sentença estrangeira (fls. 13-16), bem como o trânsito em julgado da referida decisão judicial, também acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila.

Além disso, deve a autora apresentar a declaração de anuência da parte requerida ao pleito homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento, se assinada no exterior, considerando-se que, no processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de S. W. P. N., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN