0404515-82.2025.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (RECORRIDO), 1. A G R T R DOS S (RECORRENTE)

Advogados

JONATHAN BACELAR SOUZA SA (OAB 195760/MG), MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. A G R T R DOS S (AGRAVANTE)

Advogados

JONATHAN BACELAR SOUZA SA (OAB 195760/MG), MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. A G R T R DOS S (AGRAVANTE)

Advogados

JONATHAN BACELAR SOUZA SA (OAB 195760/MG), MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG)

4. A internação, embora medida excepcional, se mostra necessária diante da gravidade do ato infracional e da demonstração de risco à ordem pública e à segurança individual. Outras medidas socioeducativas menos restritivas mostraram-se insuficientes para a ressocialização do adolescente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso desprovido. Sentença mantida. '1. A gravidade do ato infracional, envolvendo violência, grave ameaça e restrição de liberdade, justifica a medida de internação. 2. A internação é medida excepcional, mas adequada ao caso concreto, considerando a ausência de alternativas suficientes para a ressocialização do adolescente e a necessidade de proteção da sociedade.'[...]" (fl. 41).

No presente writ, a defesa sustenta que a internação viola os princípios da excepcionalidade e da brevidade da medida socioeducativa, previstos no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que consagra a internação como ultima ratio, somente aplicável quando nenhuma outra medida se mostrar adequada.

Realça a desproporcionalidade da medida e as condições pessoais e sociais favoráveis do paciente, como primariedade, confissão, reorganização de vida com matrícula escolar e emprego formal, condição de arrimo de família e permanência em liberdade durante a instrução sem notícia de reiteração infracional.

Aponta que o afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo decorreu da apreensão de simulacros, o que reduz a gravidade concreta da ameaça e evidencia a inadequação da medida extrema.

Requer, assim, a substituição da medida socioeducativa de internação por medidas em meio aberto, especificamente liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

A liminar foi indeferida por decisão de fls. 71/73.

O Ministério Público Federal elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário:

"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, DO CP). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (MSE). CABIMENTO.

1. Não se conhece habeas corpus impetrado em substituição ao recurso cabível.

2. Mérito. Medida de internação. Art. 122, Inciso I, do ECA. Cabimento. Ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência à pessoa. Gravidade Concreta da conduta. envolvimento em roubo com restrição da liberdade das vítimas.

3. Simulacro de arma de fogo. Utilização que não afasta a gravidade concreta da conduta e a incidência do art. 122, I, do ECA. necessidade da internação para a ressocialização do adolescente e proteção social.

4. Parecer pelo não conhecimento da ordem." (fl. 80).

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

O voto condutor do julgado atacado assentou:

"No presente caso, verifica-se que se trata de ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência, com uso de simulacro de arma de fogo, com restrição de liberdade das vítimas e em concurso de pessoa, o que demonstra a culpabilidade do representado, por se tratar de crime duplamente qualificado." (fl. 47).

Como visto, deve ser mantida a medida de internação, em virtude do ato infracional ter sido praticado com violência e grave ameaça, nos termos do inciso I do art. 122 do ECA, acrescentando-se, ainda, que houve restrição da liberdade da vítima, o que realça a mencionada grave ameaça, sendo desinfluente o fato de ter sido utilizado simulacro de arma de fogo.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RESPALDO LEGAL. ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/1990. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o Agravante cometeu ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal (por duas vezes), sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação. Isso porque, no mesmo dia e em ações diversas, subtraiu dois aparelhos de telefonia celular, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo.

2. A imposição da medida socioeducativa mais gravosa foi adequadamente motivada (art. 122, inciso I, da Lei n. 8.069/1990), com amparo nas peculiaridades do caso concreto, não se evidenciando constrangimento ilegal.

3 . Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 790.001/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimenta l. Precedentes.

2. A medida socioeducativa de internação do adolescente foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias de origem, nos termos do inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que "o adolescente praticou o ato infrator mediante grave ameaça, que impede a imposição de medida socioeducativa menos rigorosa".

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 811.230/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

No presente writ, a defesa sustenta que a internação viola os princípios da excepcionalidade e da brevidade da medida socioeducativa, previstos no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que consagra a internação como ultima ratio, somente aplicável quando nenhuma outra medida se mostrar adequada.

Assere a desproporcionalidade da decisão e as condições pessoais e sociais favoráveis do paciente, como primariedade, confissão, reorganização de vida com matrícula escolar e emprego formal, condição de arrimo de família e permanência em liberdade durante a instrução sem notícia de reiteração infracional.

Aponta que o afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo decorreu da apreensão de simulacros, o que reduz a gravidade concreta da ameaça e evidencia a inadequação da medida extrema.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja substituída a medida socioeducativa de internação por medidas em meio aberto, especificamente liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK