0404543-16.2026.3.00.0000

Os efeitos da decisão foram modulados para alcançar as demandas ajuizadas a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 16/9/2026. Portanto, o presente feito, distribuído em 21/09/2026, submete-se à nova orientação.

Em sentido convergente com o precedente da Suprema Corte, a Lei n. 15.498, de 4 de setembro de 2026, ainda em vacatio legis, acrescentou os §§ 6º e 7º ao art. 1º da Lei n. 9.289/1996. Tais dispositivos estabelecem que, para os fins do art. 98 do CPC, presume-se a insuficiência de recursos da pessoa natural que, comprovadamente, possua rendimentos tributáveis dentro da faixa sujeita à redução máxima do imposto sobre a renda, na forma do art. 3º-A da Lei n. 9.250/1995, incluído pela Lei n. 15.270/2025. Dispõem, ainda, que aquela pessoa cujos rendimentos superem essa faixa deverá demonstrar a efetiva insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Nesse contexto, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte deixou de ostentar, isoladamente, aptidão para ensejar o deferimento da gratuidade da justiça. Tanto o precedente vinculante quanto a disciplina legal condicionam a presunção relativa de insuficiência de recursos à renda efetivamente comprovada nos autos, não à mera afirmação unilateral do interessado.

Por conseguinte, compete ao requerente demonstrar sua renda mediante documentação idônea, preferencialmente a última declaração de imposto sobre a renda ou os contracheques mais recentes. Na hipótese de os rendimentos excederem o patamar legal, cabe-lhe, ainda, comprovar concretamente a insuficiência financeira para suportar os encargos do processo.

No caso em exame, a parte requerente limitou-se a juntar a declaração de hipossuficiência (fl. 9), documento que, pelas razões expostas, revela-se insuficiente para a concessão do benefício.

Nesse cenário, impõe-se oportunizar à parte requerente a apresentação de documentação apta a demonstrar, nos moldes delineados pelo STF, sua renda atual e, caso esta supere o patamar legal, a efetiva insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo, sem o que não se afigura possível a concessão do benefício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC e nas diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n. 80/DF, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada de:

a) documento apto a comprovar sua renda atual, preferencialmente cópia da última declaração de imposto sobre a renda de pessoa física, acompanhada do respectivo recibo de entrega, ou, sendo a parte isenta, documento que comprove tal condição – na falta desses documentos, os contracheques mais recentes;

b) caso aufira rendimentos superiores ao patamar legal, documentos que demonstrem concretamente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tais como comprovantes de despesas essenciais, dívidas, dependentes ou gastos extraordinários;

c) caso não possua renda formal, documentos que comprovem essa condição, tais como extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem vínculo ativo ou declaração de ausência de rendimentos, acompanhados de elementos que indiquem a fonte de sua subsistência.

Faculta-se à parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais, hipótese em que ficará prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça.

Com a juntada da manifestação, dos documentos indicados ou do comprovante de recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de gratuidade da justiça.

Decorrido o prazo sem manifestação, o pedido de gratuidade da justiça será indeferido, com a consequente intimação da parte para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. S C (REQUERENTE), 2. M S R (REQUERIDO)

Advogados

CAMILA PRADO FURUZAWA (OAB 312742/SP), CARMELA PRISCILLA MUTRAN TROFA (OAB 415627/SP), CRISTIANE MARCONDES DOVICO (OAB 348338/SP)