0404613-67.2025.3.00.0000

Pelo que consta da decisão da Desembargadora relatora, não há excepcionalidade que justifique a superação do referido óbice nem a pretendida supressão de instância. Confira-se o que expôs S. Exa. (fls. 29/30):

Nos autos do HC nº 0751069-81.2025.8.18.0000, julgado na sessão virtual ocorrida entre os dias 14/03/2025 a 21/03/2025, esta Câmara Criminal reconheceu a idoneidade da prisão preventiva do paciente, afastando-se a aplicação das medidas cautelares diversas do cárcere e o pleito de extensão de benefício, em acórdão assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Central de Inquéritos de Teresina/PI, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, sob a justificativa da gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão:

(i) verificar se a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea;

(ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas;

(iii) avaliar se a condição de saúde do paciente justifica a revogação da custódia cautelar.

(iv) extensão de benefício de coinvestigada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão que manteve a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, estando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela suposta coação de menores de idade mediante abuso da fé religiosa, ameaça e manipulação psicológica.

4. O risco de reiteração criminosa justifica a segregação cautelar, pois há indícios de que o paciente teria feito outras vítimas, conforme elementos probatórios constantes nos autos.

5. A necessidade de garantia da ordem pública legitima a manutenção da prisão preventiva, dado o caráter insidioso da conduta e sua alta periculosidade social.

6. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

7. A alegação de que o paciente possui paralisia cerebral e, portanto, não representaria risco de fuga ou reiteração delitiva não está amparada por prova idônea nos autos, sendo necessário demonstrar que o sistema prisional é incapaz de prover tratamento adequado.

8. A extensão do benefício da liberdade concedida à corré não é cabível, pois sua soltura decorreu do esgotamento do prazo da prisão temporária e não de concessão de liberdade provisória.

9. A impetração de habeas corpus não permite dilação probatória para exame aprofundado das provas sobre autoria ou materialidade delitiva.

10. A coinvestigada recebeu liberdade por motivação diversa daquela pleiteada pelo impetrante.

IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Ordem denegada."

No dia 14/08/2025, o magistrado de origem manteve a segregação cautelar do custodiado, em razão da subsistência dos motivos ensejadores da medida extrema (id. 28212011, págs. 109/111).

Ora, diante da permanência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva, não há motivo para a sua revogação, principalmente considerando que a idoneidade do decreto prisional já foi reconhecida por este Tribunal.

Noutro giro, os precedentes desta Câmara Criminal são no sentido de que os prazos processuais não possuem contagem fixa, rígida, mas caráter global, e o excesso de prazo deve ser analisado, via de regra, a partir das circunstâncias de cada processo, fazendo-se imprescindível o juízo de razoabilidade.

[...]

A propósito, conforme expus no HC n. 1.010.094/PI, impetrado em favor do paciente e contra o acórdão mencionado na decisão ora impugnada, a prisão preventiva está corretamente justificada no modus operandi e na gravidade concreta dos crimes supostamente cometidos pelo ora paciente, que, mediante abuso da fé religiosa – charlatanismo profético –, constrangia menores de idade a fazer videochamadas nuas, visando à prática de atos sexuais.

Com efeito, não se constata, de plano, a existência de mácula que justifique a intervenção imediata e prematura deste Tribunal Superior, até porque o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Roberto Barros, em 14/10/2025, deferiu medida liminar na Reclamação n. 8.124/PI, para determinar a suspensão da audiência de instrução designada para 17/10/2025 (fls. 878/881)

É certo que caberá primeiramente ao Colegiado competente do Tribunal estadual e ao Supremo Tribunal Federal analisar em maior profundidade as matérias levantadas nos feitos que lá tramitam.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR