0404645-38.2026.3.00.0000

1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

2. A controvérsia cinge-se à definição do ramo jurisdicional competente para o exame inicial acerca da presença dos requisitos da Lei nº 11.442/2007 em contrato de transporte rodoviário de cargas celebrado com transportador autônomo, quando o autor alega fraude trabalhista e requer, em consequência, a nulidade do negócio civil.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 48, fixou tese expressa sobre a natureza civil da relação quando atendidos os requisitos legais, consignando: “3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista.” (ADI 3961/ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 04-06-2020/05-06-2020)

A Segunda Seção consolidou o critério de competência no CC 219.018/SP: "4. Compete a Justiça Estadual analisar a presença dos requisitos da relação comercial, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADC n. 48, e, uma vez afastada a aplicação da Lei 11.442/2007, compete a Justiça Especializada processar e julgar a reclamação trabalhista em que se pretende o reconhecimento do vínculo empregatício. […] 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para processar e julgar a demanda.” (CC 219.018/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Segunda Seção, Dje de 17/3/2026).

No caso, constam dos autos elementos documentais indicativos de cumprimento dos requisitos formais da Lei nº 11.442/2007: inscrição ativa do autor no RNTRC, contrato escrito e emissão de notas fiscais (fls. 19-20).

Sob a orientação vinculante da ADC 48 e a jurisprudência de aplicação do precedente, cabe à Justiça Comum apreciar, em primeiro lugar, se a relação se enquadra na disciplina legal e, sendo o caso, declarar a nulidade do contrato civil por fraude.

Apenas após decisão da Justiça Comum afastando a incidência da Lei nº 11.442/2007 é que se abre a via para remessa à Justiça do Trabalho, a fim de examinar eventual vínculo empregatício e consectários da CLT.

3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional IV – Lapa da Comarca de São Paulo/SP ( Processo nº 4008887-82.2026.8.26.0004 (fls. 15-17), para processar e julgar a demanda, nos termos da fundamentação supramencionada.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.

Relator

LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DA 66A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV DA LAPA - SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

Advogados

ALEXANDRE GONÇALVES LARANGEIRA (OAB 273277/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS