Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARAREMA - SP (SUSCITADO)
- Advogados
- RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP), LEANDRO PETRIN (OAB 259441/SP), LETÍCIA MAESTA (OAB 426043/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CC 224288/SP (2026/0404707-0)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOSUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULOSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARAREMA - SPINTERESSADO:ANDRE LUIS DO PRADOADVOGADOS:LEANDRO PETRIN - SP259441RAFAEL CEZAR DOS SANTOS - SP342475LETÍCIA MAESTA - SP426043INTERESSADO:RICARDO DE AQUINO SALLESADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MProcesso distribuído pelo sistema automático em 18/09/2026.