Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECORRIDO), D DA S (RECORRENTE)
- Advogado
- CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL (OAB 038776/RJ)
RO no AgRg no HC 955861/RJ (2024/0404713-7)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:D DA SADVOGADO:CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL - RJ038776RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).