0404784-87.2026.3.00.0000

Setembro 20262 eventos

1. 24 set 2026· 00:00 · há 11 dias

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA

   Destinatários

   1. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - SJ/RO (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE GARANTIAS DE PORTO VELHO - RO (SUSCITADO)

   CC 224291/RO (2026/0404784-2)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO - SJ/ROSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE GARANTIAS DE PORTO VELHO - RO

   DESPACHO

   Abra-se vista ao Ministério Público Federal.

   Relator

   NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

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2. 18 set 2026· 00:00 · há 17 dias

   Intimação

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   Órgão

   COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS