0404925-09.2026.3.00.0000

Inicialmente, em consulta ao assentamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a defesa interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido na origem, e os autos foram encaminhados a esta Corte na forma de agravo em recurso especial (ARESP n. 3.190.843/SP).

Não se conheceu do agravo em recurso especial, decisão mantida pela Sexta Turma ao negar provimento ao agravo regimental. Decorrido o prazo para a interposição de recurso contra esse acórdão, em 13/8/2026, o processo foi enviado ao Supremo Tribunal Federal em 18/8/2026.

O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior (Precedentes).

3. Na espécie, a Corte local concluiu que os crimes perpetrados não possuíam um liame a indicar a unidade de desígnios, verificando-se, assim, a habitualidade e não a continuidade delitiva. Desconstituir tais premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 853.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no HC n. 819.537/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)

Ademais, não se evidencia flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, uma vez que o tema não foi debatido pela instância precedente, ficando esta Corte Superior impedida de apreciar a tese, sob pena de indevida supressão de instância.

Além disso, firmou-se no âmbito da jurisprudência pátria o entendimento de que apenas a ausência de defesa, ou situação equivalente, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma do que preconiza o enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".

Embora tenha sido reconhecida a intempestividade do agravo em recurso especial interposto pela defesa anterior, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "a perda de prazo recursal pelo advogado não equivale à ausência de defesa, não sendo fundamento idôneo para afastar a preclusão temporal ou mitigar os requisitos de admissibilidade recursal" (AgRg no AREsp n. 2.961.226/SP, Relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026, grifo nosso).

Assim, ao menos nessa análise perfunctória, entendo que, não tendo a impetrante se desincumbido do ônus de comprovar a existência de efetivo prejuízo em razão da atuação da defesa técnica anterior, não há nulidade a ser reconhecida, não sendo suficiente, para tal desiderato, a mera alegação de probabilidade de provimento do recurso especial em virtude de a condenação estar baseada exclusivamente na palavra da vítima, com contradições ignoradas pelas instâncias ordinárias.

No caso dos autos, a matéria referente à suficiência ou insuficiência do acervo probatório a caracterizar a configuração do delito de estupro de vulnerável foi devidamente analisada pela Corte local, com base nas peculiaridades do caso concreto. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o ora paciente, em decorrência do reconhecimento da insuficiência de prova para a condenação, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos.

Dessarte, não observado prejuízo, que não se presume, não há que se falar em nulidade por violação à ampla defesa do paciente.

Ante todo o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)