0405003-03.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No presente writ, a defesa sustenta a falta de justa causa para o exercício da ação socioeducativa, pois a representação foi oferecida com base exclusivamente em reconhecimento extrajudicial feito pela vítima, em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal – CPP e com a Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

Sustenta que a vítima declarou não reunir condições de proceder ao reconhecimento pessoal ou fotográfico, em razão da baixa luminosidade do local e do uso de capacetes pelos agentes, tendo realizado identificação por probabilidade com base em vestimentas.

Assevera que o procedimento de reconhecimento apresentou painel fotográfico enviesado, no qual apenas a imagem do paciente correspondia às características físicas previamente descritas pela vítima, o que viola o art. 226 do CPP e compromete a confiabilidade do resultado.

Argui que o reconhecimento fotográfico irregular contamina eventual identificação futura, por efeito de falsas memórias, não podendo servir de suporte para decisões de menor rigor probatório, em ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, ao art. 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e ao art. 41 do CPP.

Defende, subsidiariamente, a ausência de indícios suficientes de autoria e de necessidade imperiosa para a internação provisória, destacando que a gravidade em abstrato do ato infracional não justifica a medida cautelar, nos termos dos arts. 108, parágrafo único, e 174 do ECA.

Requer, em liminar, a expedição de contramandado de busca e apreensão e, no mérito, a concessão da ordem para trancar a ação socioeducativa ou, subsidiariamente, reconhecer o direito de o paciente aguardar em liberdade o trâmite da persecução, com a confirmação da liminar.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK