0405144-22.2026.3.00.0000

A inicial também noticia controvérsia sobre o valor do débito: o montante tomado como base para a prisão (R$ 72.095,43) seria discrepante em relação ao valor inicialmente atribuído à execução (aproximadamente R$ 14.531,84), com apresentação de planilhas divergentes e sem prévia conferência judicial adequada, motivo pelo qual requer a observância do art. 528, § 7º, do CPC, em consonância com a Súmula n. 309 do STJ.

Pugna pela superação do óbice da Súmula n. 691 do STF diante de flagrante ilegalidade, documentalmente verificável, e da situação de urgência, na qual a liberdade do paciente pode ser restringida antes da apreciação da liminar no Tribunal de origem.

Requer, liminarmente, a suspensão imediata da eficácia do decreto prisional expedido no proceso n. 0846876-66.2023.8.19.0002, em trâmite no Juízo da 4ª Vara de Família de Niterói/RJ e, caso já cumprido o mandado de prisão, a expedição de alvará de soltura do paciente.

No mérito, a concessão definitiva da ordem para cassar o decreto prisional, com a determinação de que eventual prosseguimento pelo rito coercitivo observe a intimação pessoal do executado.

Às fls. 397-398, determinei a intimação do impetrante para juntar aos autos cópia da decisão inquinada e da inicial do habeas corpus impetrado na origem, o que foi devidamente provienciado.

É o relatório. Decido.

Do quanto narrado pelo impetrante e extraído dos autos, inexiste decisão denegatória da ordem impetrada na origem, mas tão somente uma decisão interlocutória, pela qual o relator entendeu necessária a complementação da instrução antes de apreciar a medida urgente.

Esse contexto atrai a incidência da Súmula n. 691 do STF, segundo a qual não se admite HC dirigido contra decisão monocrática proferida no âmbito de outro HC, salvo situação excepcional de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.

A demora ou a ausência momentânea de apreciação da liminar, especialmente quando o relator determinou providências destinadas a instruir o pedido, não configura constrangimento ilegal manifesto.

A decisão que determinou a prisão afirma que o executado já foi intimado pessoalmente da execução, conforme certidão de oficial de justiça constante daqueles autos (fl. 388). Também é possível extrair dos autos que já houve um decreto de prisão em fevereiro de 2025.

Conquanto a alegação de ausência de intimação pessoal tenha plausibilidade em tese, sua confirmação depende da análise do ato de intimação mencionado pelo juízo e demais elementos do processo, notadamente porque é possível extrair destes autos que já houve um decreto de prisão em fevereiro de 2025, ou seja, não se está diante de uma primeira ciência do executado acerca da possibilidade de prisão civil. Além disso, trata-se do mesmo título alimentar, ainda que abrangendo parcelas vencidas em período diverso.

Assim, não se verifica, na situação narrada, ilegalidade manifesta que justifique retirar a matéria do Tribunal de origem antes que o próprio relator aprecie a liminar.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. FLAVIO PAULO DO VALLE VIEIRA BRAGA NASCIMENTO (IMPETRANTE)

Advogado

FLAVIO PAULO DO VALLE VIEIRA BRAGA NASCIMENTO (OAB 130771/RJ)