0405213-88.2025.3.00.0000

Conheço do conflito de competência, porque se trata de incidente processual instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, e, por isso, o STJ deve julgá-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República.

Conforme consta no parecer do Ministério Público, tratando-se de conflito de competência entre Juízos de mesma categoria (Juízos Federais) e não sendo possível firmar a competência conforme as regras do art. 78, II, a e b, porque incertas as circunstâncias de lugar dos crimes, então cabe estabelecer a competência conforme a regra subsidiária da alínea c, ou seja, pela prevenção do primeiro Juízo que conheceu da causa (fl. 237).

Na decisão do Juízo suscitado, restou consignado que a medida foi autorizada pelo Juízo a partir da resposta do provedor, prestadas pelo Telegram e em atenção à Informação técnica, como desdobramento lógico do pedido anterior e a fim de identificar os responsáveis pelas publicações, o MPF requereu a expedição de novos ofícios.

Observa-se que o juízo suscitado proferiu decisões cautelares nos inquéritos policiais, tornando-se prevento para apreciar e julgar os autos em questão, nos termos do artigo 78, II, “c”, e artigo 83 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (ART. 288 E 299 DO CÓDIGO PENAL, ART. 1°, III, E ART. 2°, I, DA LEI 8.137/90 E ART. 1° DA LEI 8.176/91). CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO RELATIVO A OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL E DECLARAÇÃO FALSA OU OMISSÃO DE DECLARAÇÃO PARA SE EXIMIR DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E SUAS FRAÇÕES RECUPERÁVEIS E DEMAIS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS CARBURANTES EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS DELITOS CONEXOS. SUPRESSÃO OU OMISSÃO DE TRIBUTO (ICMS) EM DETRIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONCENTRAÇÃO DE MAIOR NÚMERO DE DELITOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA DOMINADORA DO ESQUEMA DELITUOSO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAUÁ/SP. APLICAÇÃO DO ART. 70; ART. 76, II e III E ART. 78, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MAUÁ-SP, O SUSCITANTE.

1. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".

Na hipótese em tela, identifica-se conexão probatória teleológica e probatória descritas no art. 76, II e III, do CPP, uma vez que os delitos em tese praticados no Estado da Bahia tinham o intuito de facilitar os delitos praticados no Estado de São Paulo, sendo inconteste que a prova das infrações influem reciprocamente entre si.

Assim, no caso concreto, incide a regra descrita no art. 78, II, do CPP segundo o qual, no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade, e c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos.

[...]

7. Na singularidade do caso concreto, quer pelo sujeito passivo da sonegação ou supressão do tributo, quer pela concentração de delitos, quer pela teoria do resultado, quer pela facilidade de colheita de provas, a ação penal deve prosseguir no Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mauá/SP.

- Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mauá/SP, o suscitante.

(CC n. 153.913/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe de 1/12/2017.)

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, suscitado.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITADO), 1. JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - SJ/PI (SUSCITANTE)