0405235-49.2025.3.00.0000

AgInt no CC 217116/RS (2025/0405235-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:M A R DA FADVOGADO:RONY PILAR CAVALLI - RS038477AGRAVADO:K P BADVOGADO:DMITRI OLIVEIRA ABREU - SP203407SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TOSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - RS

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por M. A. R. da F. contra decisão que conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins/TO para processar e julgar a controvérsia patrimonial remanescente da união estável havida entre as partes.

Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada deve ser reconsiderada, pois a controvérsia atualmente submetida à jurisdição não envolve mais o reconhecimento ou a dissolução da união estável, mas apenas a partilha de bens.

Aduz que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Santa Maria/RS já havia sido prevento em razão da tutela cautelar antecedente n. 5010867-55.2022.8.21.0027, ajuizada em 12/4/2022, na qual foram deferidas medidas de preservação patrimonial e homologado acordo relativo ao período de vigência da união estável.

Afirma que, embora a ex-companheira tenha proposto ação no foro de Paraíso do Tocantins/TO, sob alegação de violência doméstica, a incidência do art. 53, I, d, do Código de Processo Civil não alcança ação autônoma ou remanescente de partilha de bens. Invoca, em reforço, o art. 14-A, § 1º, da Lei n. 11.340/2006 e o precedente firmado no REsp n. 2.106.115/BA, segundo o qual a pretensão relacionada à partilha de bens, ainda que em contexto de violência doméstica e familiar, deve permanecer submetida ao juízo cível ou de família competente.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a submissão do agravo interno ao órgão colegiado.

É o relatório. Decido.

A irresignação comporta acolhimento, em juízo de retratação.

Nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, interposto agravo interno, é dado ao relator reconsiderar a decisão agravada, quando verificar que os fundamentos recursais evidenciam a necessidade de revisão do pronunciamento anteriormente proferido.

É o que ocorre na espécie.

A controvérsia deve ser delimitada com maior precisão. Embora as demandas originárias tenham se relacionado, em sua gênese, à união estável mantida pelas partes, o ponto atualmente controvertido não diz respeito, propriamente, ao reconhecimento ou à dissolução do vínculo familiar.

Conforme consta dos autos, no âmbito da tutela cautelar antecedente n. 5010867-55.2022.8.21.0027, processada perante o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Santa Maria/RS, foi homologado acordo quanto ao período de vigência da união estável, reconhecida entre agosto de 2000 e 12/4/2022, restando pendente apenas a partilha de bens.

O próprio Ministério Público Federal, ao emitir parecer nestes autos (fl. 191 - 195) delimitou a questão como definição do foro competente para processar e julgar ação de partilha de bens, considerados, de um lado, o critério da prevenção e, de outro, a invocação da regra protetiva do foro de domicílio da mulher vítima de violência doméstica.

Desse modo, a análise não deve partir da premissa de que se trata, em sentido material atual, de ação de reconhecimento ou dissolução de união estável cumulada com partilha, mas de controvérsia patrimonial remanescente, relativa à partilha dos bens decorrentes da união já reconhecida e dissolvida por acordo homologado judicialmente.

Essa delimitação é decisiva.

O art. 53, I, d, do Código de Processo Civil (com a alteração incluída pela Lei n. 13.894/2019, que alterou o Código de Processo Civil e a Lei Maria da Penha) estabelece que, para ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável é competente o foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar.

Cuida-se, sem dúvida, de regra protetiva relevante, instituída para facilitar o acesso à jurisdição da mulher em situação de vulnerabilidade e evitar que ela seja compelida a litigar em foro que agrave o contexto de violência.

Todavia, a norma não pode ser lida de forma dissociada do art. 14-A da Lei n. 11.340/2006, incluído pela Lei n. 13.894/2019. O caput do referido dispositivo confere à ofendida a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

O § 1º, entretanto, dispõe expressamente que se exclui da competência desses Juizados a pretensão relacionada à partilha de bens. O § 2º, por sua vez, estabelece que, iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.

A disciplina legal revela opção normativa clara. A proteção da mulher em situação de violência doméstica justifica regras especiais para as ações de estado familiar, mas não autoriza, por si só, o deslocamento da competência para julgamento de pretensão exclusivamente patrimonial, sobretudo quando essa pretensão já se encontra vinculada a juízo de família anteriormente provocado e familiarizado com a controvérsia.

Essa compreensão foi recentemente reafirmada pela Quarta Turma desta Corte no REsp n. 2.106.115/BA, julgado divulgado no Informativo de Jurisprudência do STJ, Edição Extraordinária n. 23, de 21/1/2025, no qual se assentou que, nos termos do art. 14-A, § 1º, da Lei n. 11.340/2006, a pretensão relacionada à partilha de bens em situação de violência doméstica e familiar exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. No referido precedente, destacou-se que, versando a controvérsia apenas sobre partilha de bens, deve ser preservada a competência do juízo cível ou de família.

Veja a ementa na íntegra:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA AJUIZADA APÓS O DIVÓRCIO E ANTERIORMENTE AO REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI Nº 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE PARTILHA. 1. Nos termos do art. 14-A, § 1º, da Lei n. 11.340/2006, conforme acrescido pela Lei n. 13.894/2019, a pretensão relacionada à partilha de bens em situação de violência doméstica e familiar exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 2. No caso, considerando que a discussão versa apenas sobre a partilha de bens, deve ser preservada a competência do Juízo Cível. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.106.115/BA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2024 DJe 18/12/2024.)

Ainda que, no presente caso, não se cuide propriamente de remessa da partilha a Juizado de Violência Doméstica, mas de disputa territorial entre dois juízos de família, a ratio do precedente é aplicável. O que dele se extrai é que a existência de violência doméstica não transforma a pretensão patrimonial de partilha em causa sujeita a deslocamento automático para foro diverso daquele ordinariamente competente.

Se o legislador excluiu expressamente a partilha da competência do juízo especializado de violência doméstica, com maior razão não se deve ampliar, por interpretação extensiva, a regra protetiva de foro para alcançar demanda exclusivamente patrimonial, quando já encerrada a discussão sobre o vínculo familiar.

No caso, é certo que há elementos documentais indicativos de situação de violência doméstica. Consta dos autos a existência de registros de ocorrência, medidas protetivas deferidas e ação penal em curso contra o agravante por fatos relacionados a ameaça em contexto doméstico. Também é certo que o não indiciamento pela autoridade policial não impede, por si só, o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, como efetivamente ocorreu.

Esses elementos não são ignorados, nem minimizados. As alegações de violência doméstica devem ser examinadas com seriedade, cautela e perspectiva adequada, sem a reprodução de estereótipos ou juízos apriorísticos de descrédito.

Ocorre que o presente incidente não se destina a afirmar ou negar, em definitivo, a ocorrência dos fatos narrados na esfera penal, tampouco a reexaminar a correção das medidas protetivas deferidas. A cognição própria do conflito de competência limita-se à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar a pretensão patrimonial remanescente.

Nessa moldura restrita, a existência de medidas protetivas e de ação penal não basta para deslocar a competência da partilha de bens, especialmente quando a controvérsia patrimonial já se vincula a juízo de família previamente acionado, que homologou acordo parcial relativo à união estável e praticou atos destinados à preservação do patrimônio a ser partilhado.

A solução contrária, embora fundada em finalidade protetiva legítima, acabaria por ampliar o alcance do art. 53, I, d, do CPC para hipótese não contemplada pelo texto legal e expressamente tratada de forma diversa pelo art. 14-A, § 1º, da Lei Maria da Penha.

A perspectiva de gênero, indispensável à adequada compreensão do litígio, não dispensa a aderência aos dados objetivos do processo nem autoriza a ampliação de regra excepcional de competência para abranger pretensão patrimonial autônoma, sobretudo quando a legislação de regência fez distinção expressa entre ações de estado familiar e partilha de bens.

Também não há notícia de interesse de filho menor ou incapaz que justificasse ponderação diversa.

O litígio, tal como submetido a esta Corte, restringe-se à partilha patrimonial decorrente da união estável pretérita, não envolvendo guarda, alimentos, convivência familiar ou outro direito de incapaz.

No que se refere à prevenção, os elementos dos autos revelam que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Santa Maria/RS foi o primeiro a ser provocado em tutela cautelar antecedente voltada à preservação de bens móveis, imóveis e semoventes supostamente comunicáveis, tendo proferido decisões de indisponibilidade, determinado diligências probatórias e, posteriormente, homologado acordo quanto ao período da união estável.

Ainda que se tenha notícia de posterior extinção sem resolução de mérito quanto a parcela do feito, subsiste o fato de que o juízo gaúcho conheceu originariamente da controvérsia familiar e patrimonial, praticou atos relevantes de instrução e proteção do acervo e proferiu decisão homologatória de mérito quanto ao vínculo. A partilha, nessa perspectiva, constitui desdobramento lógico da relação jurídica já submetida ao Juízo de Santa Maria/RS.

A concentração da controvérsia patrimonial naquele juízo atende à racionalidade do sistema processual, evita decisões contraditórias, prestigia a prevenção e preserva a unidade de apreciação sobre o acervo de bens cuja comunicabilidade vem sendo discutida desde a tutela cautelar antecedente.

A circunstância de a ação proposta pela ex-companheira no Tocantins ter sido distribuída em 7/10/2022, antes da ação ordinária de partilha ajuizada pelo agravante em 4/12/2023, não altera essa conclusão. A anterioridade relevante, no caso, não se mede apenas pela ação ordinária posterior, mas pela prévia provocação do Juízo de Santa Maria/RS na cautelar antecedente, pela atuação jurisdicional já desenvolvida naquele processo e pela homologação parcial do acordo relativo à união estável.

Ademais, uma vez reconhecido que a controvérsia remanescente é exclusivamente patrimonial, a distribuição da ação no foro do domicílio da mulher, ainda que durante a vigência das medidas protetivas, não tem o efeito de deslocar a competência para a partilha, à luz do art. 14-A, § 1º, da Lei n. 11.340/2006 e da orientação firmada no REsp n. 2.106.115/BA.

O precedente da Segunda Seção no AgInt no CC n. 174.492/PA, mencionado no parecer ministerial, também não conduz a conclusão diversa. Naquela oportunidade, discutia-se ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por mulher em situação de violência doméstica, hipótese diretamente abrangida pelo art. 53, I, d, do CPC.

Aqui, ao contrário, a controvérsia remanescente é apenas a partilha de bens, matéria patrimonial que recebe disciplina específica no art. 14-A, § 1º, da Lei Maria da Penha e que não se confunde com a ação de estado familiar propriamente dita.

Assim, atenta aos precedentes desta Corte e a lógica do caso concreto, entendo por bem reconsiderar a decisão agravada.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada e conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Santa Maria/RS.

Comunique-se, com urgência, aos juízos envolvidos.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

CC 217116/RS (2025/0405235-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:M A R DA FADVOGADO:RONY PILAR CAVALLI - RS038477SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TOSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - RSINTERESSADO:K P BADVOGADO:DMITRI OLIVEIRA ABREU - SP203407

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência suscitado por M. A. R. da F. em face do Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins/TO e do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Santa Maria/RS, para definir o órgão competente para processar e julgar demanda de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens.

Narra o suscitante, em síntese, que, no âmbito da medida cautelar antecedente n. 5010867-55.2022.8.21.0027, ajuizada perante o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Santa Maria/RS, houve definição judicial acerca do período de vigência da união estável, remanescendo controvérsia patrimonial, razão pela qual foi posteriormente distribuída, em 4/12/2023, a ação n. 5041647-41.2023.8.21.0027, em curso no mesmo juízo.

Sustenta que a ex-companheira ajuizou, perante o Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins/TO, a ação n. 0005446-43.2022.8.27.2731, igualmente voltada ao reconhecimento e à dissolução da união estável, com repercussões patrimoniais, e que, por isso, o juízo gaúcho seria prevento para apreciar a controvérsia.

Afirma, ainda, que, no processo tocantinense, sobreveio discussão a respeito da incidência do art. 53, I, d, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a autora daquela demanda seria vítima de violência doméstica, circunstância que, segundo a parte contrária, atrairia a competência do foro de seu domicílio.

Aduz, porém, que tal regra não incidiria na espécie, porque a discussão remanescente diria respeito apenas à partilha de bens, a qual deveria permanecer submetida ao mesmo juízo que anteriormente apreciou questões atinentes à relação familiar.

O Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Santa Maria/RS prestou informações, reconhecendo a existência de conflito e afirmando sua competência com base na prevenção, no domicílio do réu e na conexão entre os feitos.

Esclareceu que naquele juízo tramitam a medida cautelar antecedente n. 5010867-55.2022.8.21.0027 e a ação principal n. 5041647-41.2023.8.21.0027, ambas relativas às mesmas partes e a controvérsias conexas. Informou, ademais, a existência de decisões cautelares voltadas à preservação patrimonial, embora parte delas tenha sido posteriormente modificada pelo Tribunal local.

O Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins/TO, por sua vez, informou que, no processo n. 0005446-43.2022.8.27.2731, foi proferida decisão declarando sua incompetência absoluta, ao fundamento de que a demanda teria natureza acessória em relação à ação anteriormente proposta em Santa Maria/RS, determinando-se a redistribuição do feito àquele juízo. Registrou, contudo, que a controvérsia foi submetida à instância recursal e que a definição do juízo competente permaneceu controvertida.

Consta, ainda, do acervo documental, referência a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que, ao examinar agravo de instrumento, firmou compreensão no sentido de que, havendo alegação de violência doméstica e familiar, incide a regra do art. 53, I, d, do Código de Processo Civil, em favor do foro do domicílio da vítima.

O pedido liminar foi indeferido, determinando-se, em seguida, a requisição de informações aos juízos envolvidos.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela fixação da competência do Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins/TO.

É o relatório. Decido.

O conflito de competência constitui incidente processual destinado a dirimir controvérsia acerca do órgão jurisdicional competente para processar e julgar determinada causa, competindo ao Superior Tribunal de Justiça apreciá-lo quando instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, como ocorre na espécie.

A controvérsia devolvida a exame consiste em definir se, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, ajuizada em contexto de alegada violência doméstica e familiar, deve prevalecer a regra especial do foro do domicílio da vítima, prevista no art. 53, I, d, do Código de Processo Civil, ou se a alegada prevenção do juízo que anteriormente apreciou medida cautelar e, depois, recebeu ação principal envolvendo as mesmas partes teria o condão de deslocar a competência para a Comarca de Santa Maria/RS.

A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a norma do art. 53, I, d, do Código de Processo Civil veicula hipótese especial de competência, estabelecida em razão da pessoa e em proteção à vítima de violência doméstica e familiar.

Trata-se de regra vocacionada a facilitar o acesso à jurisdição em contexto de vulnerabilidade, conferindo primazia ao foro do domicílio ou da residência da vítima para o ajuizamento de ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável.

Nessa linha, esta Corte já assentou que a natureza protetiva da norma afasta a incidência prevalente de critérios gerais de conexão, continência ou prevenção quando com eles colidir.

Essa compreensão não se altera pela circunstância de a demanda vir cumulada com pedido de partilha de bens. A controvérsia patrimonial, em tal hipótese, não desnatura a ação de família nem desloca, por si só, a incidência da regra especial de competência.

Ao contrário, a partilha apresenta-se como desdobramento natural da própria dissolução da entidade familiar, submetendo-se ao mesmo regime competencial quando a lei, por razões de proteção, elege foro específico em benefício da vítima.

No caso concreto, a ação em trâmite perante o Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins/TO foi distribuída em 7/10/2022, sob o n. 0005446-43.2022.8.27.2731.

A moldura processual descrita nos autos evidencia que a parte autora daquela demanda invocou a condição de vítima de violência doméstica e familiar, circunstância que ensejou a discussão, nas instâncias ordinárias, da incidência do art. 53, I, d, do Código de Processo Civil. À luz da orientação desta Corte, é essa regra especial que deve prevalecer.

Não prospera, por isso, a alegação de que a prevenção do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Santa Maria/RS afastaria a competência do foro protetivo.

Em primeiro lugar, porque a própria medida cautelar antecedente n. 5010867-55.2022.8.21.0027 não se revela apta, por si só, a infirmar a incidência da norma especial de proteção, sobretudo quando a ação ajuizada no Tocantins já havia sido proposta em foro legalmente privilegiado pela condição da autora.

Em segundo lugar, porque a posterior distribuição, em 4/12/2023, da ação n. 5041647-41.2023.8.21.0027, em Santa Maria/RS, não tem o condão de sobrepor critério geral de prevenção a regra especial instituída para assegurar tutela jurisdicional mais acessível e efetiva à vítima de violência doméstica.

Também não prevalece a tese de que, por remanescer apenas a controvérsia patrimonial, a competência deveria permanecer com o juízo gaúcho.

A definição da competência, nesse contexto, não se fragmenta em razão dos capítulos da demanda. Reconhecida a incidência do art. 53, I, d, do Código de Processo Civil à ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a cumulação com partilha de bens não autoriza subtrair precisamente o aspecto patrimonial do âmbito do foro protetivo, sob pena de esvaziar a finalidade da norma.

Em suma, a regra especial do art. 53, I, d, do Código de Processo Civil deve prevalecer na hipótese, não podendo ser afastada por fundamentos ordinários de prevenção ou conexão.

A solução, além de guardar conformidade com a jurisprudência desta Corte, preserva a racionalidade do sistema protetivo e evita que a discussão competencial se transforme em obstáculo adicional ao exercício da jurisdição por quem se encontra em situação de vulnerabilidade.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins/TO para processar e julgar a ação n. 0005446-43.2022.8.27.2731.

Determino a imediata comunicação desta decisão aos juízos envolvidos e a remessa dos autos ao juízo ora declarado competente, preservados os atos processuais já praticados que se mostrem compatíveis com a presente definição, sem prejuízo de ulterior apreciação pelo magistrado competente.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

CC 217116/RS (2025/0405235-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:M A R DA FADVOGADO:RONY PILAR CAVALLI - RS038477SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TOSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - RSINTERESSADO:K P BADVOGADO:DMITRI OLIVEIRA ABREU - SP203407

DECISÃO

Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por M. A. R. da F. em face de decisões proferidas pelo Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Paraíso do Tocantins/TO, nos autos do Processo n. 0005446-43.2022.8.27.2731, em contraposição à prevenção do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Santa Maria/RS, onde tramitam os feitos n. 5010867-55.2022.8.21.0027 e n. 5041647-41.2023.8.21.0027.

A suscitante, em síntese, sustenta prevenção funcional do Juízo de Santa Maria, em razão de acordo homologado em 14/2/2023 que reconheceu e extinguiu a união estável, com trânsito em julgado, e afirma que a controvérsia patrimonial deveria permanecer no juízo cível prevento.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fl. 159-161 entendendo que antes de apresentar manifestação de mérito era necessária a requisição de peça essencial.

Em decisão anterior (fl. 164-166), determinou-se a intimação da parte suscitante para, no prazo de 10 dias, instruir o feito com peças essenciais ao deslinde da controvérsia, entre elas as razões do Juízo suscitado nos autos do Processo n. 5041647-41.2023.8.21.0027, advertindo-se que a ausência de regularização impediria o conhecimento do conflito.

Sobreveio certidão informando o decurso do prazo, iniciado em 4/2/2026 e encerrado em 19/2/2026, sem manifestação da suscitante quanto ao despacho de fls. 164.

É o relatório. Decido.

O conflito de competência, por sua natureza e finalidade, exige instrução mínima idônea, apta a permitir a verificação da efetiva controvérsia entre os juízos indicados, bem como a compreensão do conteúdo e dos fundamentos das decisões reputadas conflitantes.

Ausente peça essencial à delimitação do impasse e à própria aferição dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do incidente, impõe-se a regularização da inicial, com a juntada dos documentos indispensáveis.

Ocorre que, conforme certificado pela Secretaria, decorreu in albis o prazo concedido para o cumprimento da determinação judicial.

A inércia da parte em providenciar a emenda e juntar documento indispensável impede o exame do pedido liminar pois atrairia, inclusive, a incidência do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendida, no prazo, a determinação de emenda, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC.

No entanto, sem embargo do decurso in albis do prazo concedido à suscitante para a regularização da instrução, considero que a natureza da controvérsia, instaurada no âmbito do Direito de Família, com potencial repercussão sobre interesses de menores, recomenda, por prudência, que se confira ao incidente a instrução mínima necessária antes de se deliberar sobre seu seguimento e sobre eventuais providências urgentes.

Assim, indefiro o pedido liminar e determino que os Juízos envolvidos prestem informações, no prazo de 10 dias, esclarecendo a existência de decisões conflitantes, a atual situação processual dos feitos correlatos e as razões pelas quais se afirmam competentes ou incompetentes para o processamento da matéria.

Observo, em especial, que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Santa Maria deve proceder à juntada de cópia integral da decisão proferida no processo n. 5041647-41.2023.8.21.0027, indicada como elemento imprescindível para a adequada compreensão da controvérsia e para a aferição da caracterização do alegado conflito de competência.

Com as respostas, dê-se vista ao MPF.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

CC 217116/RS (2025/0405235-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:M A R DA FADVOGADO:RONY PILAR CAVALLI - RS038477SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TOSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - RSINTERESSADO:K P BADVOGADO:DMITRI OLIVEIRA ABREU - SP203407

DESPACHO

Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por M. A. R. DA F. contra decisões proferidas pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), no Processo n. 0005446-43.2022.8.27.2731, em contraposição à prevenção do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA MARIA (RS), onde tramitam os feitos n. 5010867-55.2022.8.21.0027 e n. 5041647-41.2023.8.21.0027 (fls. 60-65, 30-36, 37-40, 41-59).

O suscitante sustenta que, no JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA MARIA (RS), houve homologação, em 14/2/2023, de acordo que reconheceu e extinguiu a união estável entre as partes, ato de natureza sentencial e com trânsito em julgado, o que teria gerado prevenção funcional para a subsequente ação de partilha de bens, por conexão substancial entre as demandas (fls. 30; 31-36).

Invoca, para tanto, a orientação desta Corte: “HÁ entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitavelmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. A prevenção decorrente da conexão substancial se reveste de natureza absoluta por constituir uma competência funcional” (CC n. 160.329/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 6/3/2019) (fls. 9; 17; 25; 103-107).

Afirma ainda que a decisão do Juízo tocantinense - posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins ao prover o Agravo de Instrumento n. 0007256-44.2025.8.27.2700 para fixar a competência do foro da vítima de violência doméstica, nos termos do art. 53, I, d, do CPC - afronta a competência do juízo prevento e compromete a coerência das decisões e a segurança jurídica na condução da partilha, cuja competência deve permanecer no juízo cível que reconheceu e dissolveu a união estável (fls. 106-111; 121-122).

Ressalta, por fim, que a discussão patrimonial não desloca a competência para juízo especializado, conforme a jurisprudência desta Corte: “Nos termos do art. 14-A, § 1º, da Lei n. 11.340/2006 […], a pretensão relacionada à partilha de bens em situação de violência doméstica e familiar exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. […] deve ser preservada a competência do Juízo Cível” (REsp n. 2.106.115/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024) (fls. 10; 117).

O Ministério Público Federal, antes de apresentar manifestação, sugeriu a requisição de peça essencial, protestando, posteriormente, por nova vista (fls. 159-161).

Assim, tendo em vista a manifestação do MPF e a ausência de peça essencial à configuração do conflito, oficie-se à parte suscitante para que, em 10 dias, instrua o processo com as peças essenciais ao deslinde da questão, sob pena de não conhecimento do presente conflito, entre elas as razões do Juízo suscitado nos autos do Processo n. 5041647-41.2023.8.21.0027, de maneira a viabilizar a análise do conflito positivo de competência.

Após, dê-se nova vista ao MPF para parecer de mérito.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA