Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. ANTONIO BISSOLI (IMPETRANTE)
- Advogado
- ANTONIO BISSOLI (OAB 41766/SC)
HC 1044827/SC (2025/0405247-7)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:ANTONIO BISSOLIADVOGADO:ANTONIO BISSOLI - SC041766IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:EDSON RODRIGUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDSON RODRIGUES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão criminal n. 5000003-50.2025.8.24.0000/SC).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal.
A defesa ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de origem, o qual não conheceu do pleito revisional, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 23):
REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDO CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO QUE NÃO PODE TER A NATUREZA DE UM SEGUNDO RECLAMO DE APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CONTIDA EM PUBLICAÇÃO DE REDE SOCIAL, COM PALAVRAS AFETIVAS AO RÉU. PROVA, NO ENTANTO, QUE, POR SI SÓ, NÃO DERRUI OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS NOS AUTOS, BEM COMO QUE DEVE SER PRODUZIDA POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL E SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. 1. "[...] É descabido o manejo da revisão criminal com o objetivo de novamente discutir o acerto do decisum, que já foi dirimido em recurso de apelação, mormente quando coincidentes as teses formuladas". (TJSC - Revisão Criminal n. 4000954-42.2017.8.24.0000, de Brusque, Seção Criminal, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 29/03/2017). 2. Impossível a rescisão do decreto condenatório com fulcro no nciso III, do Código de Processo Penal quando não se verifica, junto ao pedido de revisão, qualquer nova prova que, de forma conclusiva e induvidosa, conduza à conclusão almejada pelo requerente. 3. Consabido, aliás, "[...] Incumbe ao revisionando fazer prova segura que importe na desconstituição do julgamento rescindendo [...]". (TJSC - Revisão Criminal n. 2014.070294- 9, de Turvo, Seção Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 10/12/2014).