Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)
- Advogados
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)
HC 793677/SC (2022/0405505-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:C S DA SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOCORRÉU:I J DOS S DA SCORRÉU:C A DE SCORRÉU:G D RCORRÉU:J A DCORRÉU:R DE A SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de C S DA S, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Pretende-se, em suma, seja o paciente colocado em liberdade, sob o argumento de que já teria progredido para medida de semiliberdade, relativamente à prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas, quando foi determinado o cumprimento da medida socioeducativa de internação, em razão de atos infracionais praticados em momento anterior à presente execução. Complementa que "nos casos em que o adolescente estiver cumprindo a medida socioeducativa de internação não há interesse processual do Estado em dar prosseguimento às apurações de atos infracionais anteriores ao início da execução, bem como de dar cumprimento às medidas aplicadas", razão pela qual alega que o acórdão é manifestamente ilegal, tendo em vista que desprezou o disposto art. 45, § 2.º, da Lei do SINASE.
A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 1142/1143).
Informações do Tribunal de origem (e-STJ fls. 1147/1199).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ 1204/1211).
É o relatório.
Decido.
Em consulta ao processo de execução das medidas socioeducativas (5005530-53.2021.8.24.0022), por meio do sistema interno do TJSC (acesso fornecido por meio das informações), verifico que o Juízo de Execução recentemente declarou extinta a responsabilidade infracional do paciente (evento 387), tendo ocorrido o trânsito em julgado e baixa dos autos.
Assim, há perda superveniente do interesse de agir.