Processo Nº 0405872-63.2026.3.00.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA | Superior Tribunal de Justiça

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2026

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Setembro 20264 eventos

28 set 202600:00 · há 8 dias
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe
AÇÃO RESCISÓRIA
Destinatários
1. V C C T (AUTOR), 2. R T (AUTOR), 3. M A C T (RÉU)
Advogados
EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), CAMILA MAZZINI (OAB 353968/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AR 8237/SP (2026/0405872-3)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAAUTOR:V C C TAUTOR:R TADVOGADOS:ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER - SP121617EVANDRO CASSIUS SCUDELER - SP151792CAMILA MAZZINI - SP353968RÉU:M A C TADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por V C C T.
Afirma, em suma, que "Conforme consta expressamente dos autos nº 1001118- 26.2023.8.26.0539, a adolescente (M A C T) havia sido adotada pelos Requerentes" e que "Posteriormente, em razão de graves problemas ocorridos no contexto familiar, houve intervenção da Vara da Infância e Juventude desta Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo - SP, com acolhimento institucional da adolescente."
Postulam "seja determinada a consequente retificação do registro civil da adolescente M A C T, com a exclusão dos sobrenomes decorrentes da filiação adotiva, restabelecendo-se o nome juridicamente cabível."
É o relatório.
DECIDO.
A ação rescisória constitui instrumento processual de natureza excepcional, previsto nos artigos 966 a 975 do Código de Processo Civil, destinado a desconstituir decisão judicial transitada em julgado quando presente vício grave que comprometa a higidez do pronunciamento jurisdicional.
O fundamento da ação rescisória reside na necessidade de compatibilizar dois valores fundamentais do sistema processual: a segurança jurídica, representada pela estabilidade da coisa julgada, e a justiça das decisões judiciais.
Trata-se de medida de caráter constitutivo negativo, que visa expurgar do ordenamento jurídico decisão maculada por defeito substancial, preservando, assim, a integridade do sistema jurisdicional.
O manejo da ação rescisória subordina-se ao atendimento de pressupostos específicos de admissibilidade, rigorosamente estabelecidos pelo legislador para evitar a banalização do instituto.
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Intimação
D

AR 8237/SP (2026/0405872-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAUTOR:V C C TAUTOR:R TADVOGADOS:ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER - SP121617EVANDRO CASSIUS SCUDELER - SP151792CAMILA MAZZINI - SP353968RÉU:M A C TADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de ação rescisória em que a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas judiciais de ingresso, formulando pedido de justiça gratuita para ambas as verbas, custas e multa prevista no art. 968, II, do Código de Processo Civil.

No que concerne às custas judiciais, a Resolução STJ/GP n. 7/2025 estabelece, em seu art. 2º, que são devidas custas judiciais nos processos de competência originária e, em seu art. 7º, § 1º, que a pessoa beneficiária da gratuidade da justiça será dispensada do pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. O art. 21-E, II, do Regimento Interno do STJ atribui à Presidência, antes da distribuição, a competência para apreciar pedidos de gratuidade da justiça nos feitos de competência originária.

Quanto ao pedido de gratuidade voltado à dispensa da multa do art. 968, II, do CPC, a questão extravasa os limites da competência desta Presidência. Isso porque as custas judiciais disciplinadas pela Resolução STJ/GP n. 7/2025 têm natureza de taxa judiciária, tributo vinculado à prestação do serviço jurisdicional, revertido ao erário.

A multa do art. 968, II, do CPC é instituto de natureza distinta: trata-se de sanção processual de caráter punitivo-dissuasório, instituída para coibir o uso temerário da ação rescisória, revertida em benefício do réu nos termos do § 2º do mesmo artigo. Não remunera serviço público nem constitui receita do Tribunal. A competência desta Presidência, delineada nos arts. 21, XIII, alínea "e", e 21-E, II, do Regimento Interno, foi construída em torno das exações de natureza tributária. Competência funcional interpreta-se restritivamente e não se amplia por conexidade com matéria estranha ao rol regimental. A apreciação do recolhimento da multa do art. 968, II, do CPC, bem como de eventual pedido de dispensa a ela relacionado, constitui juízo sobre pressuposto específico de admissibilidade da ação rescisória, reservado ao relator após a distribuição, nos termos do art. 968, § 3º, do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 3 quanto às custas. Quanto ao pedido de gratuidade relativo à multa do art. 968, II, do CPC, deixo de apreciar, por ser matéria reservada ao relator após a distribuição.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

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