0405932-70.2025.3.00.0000

HDE 13056/EX (2025/0405932-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R V BOUTRO NOME:R R DE F VADVOGADOS:CAIO DE SOUZA GALVÃO - DF041020DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF054608REQUERIDO:T W B

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. V. B. (ou R. R. de F. V.), em que é parte requerida T. W. B., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal da Comarca de Munique, República Federal da Alemanha.

Conforme pleiteado pela parte requerente (fl. 40), defiro a dilação do prazo por mais 15 dias úteis para cumprimento da documentação processual necessária para prosseguimento da citação do requerido por carta rogatória.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13056/EX (2025/0405932-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R V BOUTRO NOME:R R DE F VADVOGADOS:CAIO DE SOUZA GALVÃO - DF041020DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF054608REQUERIDO:T W BAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução dos documentos que acompanham o formulário de solicitação de citação (petição inicial: fls. 2/5; procuração: fls. 6/7; despacho: fl. 27; e ofício n. 3781/2025-CPRE: fl. 36) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (cada tradução dos documentos mencionados deve ser apresentada em lauda separada) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):