0406001-68.2026.3.00.0000

d) ainda que se configure a presunção relativa, o benefício poderá ser indeferido quando se constatar a existência de patrimônio ou de renda familiar incompatível com a hipossuficiência alegada.

Os efeitos da decisão foram modulados para alcançar as demandas ajuizadas a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 16/9/2026. Portanto, o presente feito, distribuído em 17/9/2026, submete-se à nova orientação.

Em sentido convergente com o precedente da Suprema Corte, a Lei n. 15.498, de 4 de setembro de 2026, ainda em vacatio legis, acrescentou os §§ 6º e 7º ao art. 1º da Lei n. 9.289/1996. Tais dispositivos estabelecem que, para os fins do art. 98 do CPC, presume-se a insuficiência de recursos da pessoa natural que, comprovadamente, possua rendimentos tributáveis dentro da faixa sujeita à redução máxima do imposto sobre a renda, na forma do art. 3º-A da Lei n. 9.250/1995, incluído pela Lei n. 15.270/2025. Dispõem, ainda, que aquela pessoa cujos rendimentos superem essa faixa deverá demonstrar a efetiva insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Nesse contexto, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte deixou de ostentar, isoladamente, aptidão para ensejar o deferimento da gratuidade da justiça. Tanto o precedente vinculante quanto a disciplina legal condicionam a presunção relativa de insuficiência de recursos à renda efetivamente comprovada nos autos, não à mera afirmação unilateral do interessado.

Por conseguinte, compete ao requerente demonstrar sua renda mediante documentação idônea, preferencialmente a última declaração de imposto sobre a renda ou os contracheques mais recentes. Na hipótese de os rendimentos excederem o patamar legal, cabe-lhe, ainda, comprovar concretamente a insuficiência financeira para suportar os encargos do processo.

No presente caso, a requerente juntou extratos bancários referentes aos últimos três meses (fls. 41-49) e documento que atesta a inexistência de veículo automotor registrado em seu CPF (fl. 50).

Esse conjunto probatório, entretanto, não permite aferir a renda efetivamente percebida pela requerente, elemento que, após o julgamento da ADC n. 80/DF, constitui o parâmetro da presunção relativa de insuficiência de recursos. Os extratos bancários revelam apenas a movimentação financeira do período, sem identificar a origem e a natureza dos valores creditados. A inexistência de veículo registrado, embora compatível com a alegada hipossuficiência, não supre a comprovação da renda.

Nesse cenário, impõe-se oportunizar à parte requerente a apresentação de documentação apta a demonstrar, nos moldes delineados pelo STF, sua renda atual e, caso esta supere o patamar legal, a efetiva insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo, sem o quê não se afigura possível a concessão do benefício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC e nas diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n. 80/DF, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada de:

a) documento apto a comprovar sua renda atual, preferencialmente cópia da última declaração de imposto sobre a renda de pessoa física, acompanhada do respectivo recibo de entrega, ou, sendo a parte isenta, documento que comprove tal condição – na falta desses documentos, os contracheques mais recentes;

b) caso aufira rendimentos superiores ao patamar legal, documentos que demonstrem concretamente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tais como comprovantes de despesas essenciais, dívidas, dependentes ou gastos extraordinários;

c) caso não possua renda formal, documentos que comprovem essa condição, tais como extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem vínculo ativo ou declaração de ausência de rendimentos, acompanhados de elementos que indiquem a fonte de sua subsistência.

Faculta-se à parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais, hipótese em que ficará prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça.

Com a juntada da manifestação, dos documentos indicados ou do comprovante de recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de gratuidade da justiça, bem como do pedido liminar.

Decorrido o prazo sem manifestação, o pedido de gratuidade da justiça será indeferido, com a consequente intimação da parte para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. A C DA S A (REQUERENTE), 2. D A L F (REQUERIDO)

Advogados

DULCIAMAR PESSOA DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB 136440/MG), GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ALVES (OAB 161841/MG), GABRIELLA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 207957/MG)