Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
- Destinatários
- 1. MIGUEL ROBERTO EMERENCIANO ALCOFORADO (REQUERENTE), 2. ESTADO DE PERNAMBUCO (REQUERIDO)
- Advogados
- JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES (OAB 019186/PE), ALESSANDRO ROSTAGNO (OAB 240448/SP), LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA (OAB 017598/PE), TOMAZ DOMINGUES DE OLIVEIRA EMERENCIANO ALCOFORADO (OAB 025453/PE)
TutCautAnt 734/PE (2024/0406150-0)RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIAREQUERENTE:MIGUEL ROBERTO EMERENCIANO ALCOFORADOADVOGADOS:JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES - PE019186LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA - PE017598ALESSANDRO ROSTAGNO - SP240448TOMAZ DOMINGUES DE OLIVEIRA EMERENCIANO ALCOFORADO - PE025453REQUERIDO:ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente em que se objetiva a concessão de efeito suspensivo ativo a agravo em recurso especial.
Passo a decidir.
Compulsando os autos, verifico que o julgamento do AREsp 2810812-PE, por mim proferido, esvazia o objeto do presente feito.
Com efeito, o entendimento desta Corte é o de que a superveniência do julgamento do recurso em que se buscava a concessão de efeito suspensivo, ainda que sem trânsito em julgado, prejudica o pedido de tutela provisória em razão da perda do objeto.
A esse respeito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Desprovido o recurso principal ao qual o presente pedido de tutela provisória visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual, não mais subsistindo os requisitos autorizadores do provimento acautelatório.
2. Perda do objeto que pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão de desprovimento do recurso principal.
3. Agravo interno prejudicado.
(AgInt no TP 4.034/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.