0406167-37.2025.3.00.0000

Excesso de prazo – não ocorrência

Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar, sempre, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), ao se considerar individualmente os casos em juízo e suas particularidades.

Consoante o entendimento desta Corte Superior:

[...] O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ)" (RHC n. 58.274/ES, Rel. Ministro Félix Fischer, 5ª T., DJe 17/9/2015).

Caso sejam constatadas a compatibilidade do prazo, a diligência do Estado no processamento do feito e a longa pena fixada, ficaria afastada a alegação de excesso de prazo.

Ademais, há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto. Esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração, também, a quantidade de pena aplicada na sentença condenatória.

Todavia, em consulta ao sítio eletrônico do TJPE, observa-se que, em 27/11/2025, o recurso de apelação foi julgado pela Corte local, que negou provimento ao reclamo da defesa e manteve inalteradas a condenação e o cômputo da pena privativa de liberdade em desfavor do acusado.

Diante dessas considerações, é imperioso reconhecer-se a perda de objeto deste writ.

Ainda que assim não fosse, inviável a desclassificação da conduta perpetrada para o tipo de importunação sexual, como manifesta o Subprocurador-Geral Paulo Eduardo Bueno nos autos (fls. 223-225):

[...] As condutas libidinosas não equiparáveis em gravidade com o coito vaginal, anal ou oral forçados, que antes caracterizavam estupro (CP, art. 213), passaram a ser abrangidas pelo tipo penal intermediário do crime de importunação sexual (CP, art. 215- A). No caso dos autos, é de rigor o reconhecimento, ao menos, da desclassificação da conduta para importunação sexual, visto que está claro que não houve ato sexual contra a vítima por parte do agravante. Como narra da denúncia, o acusado passou a mão nas partes íntimas da ofendida. Assim, o ato libidinoso praticado pelo paciente se mostra inequivocamente com gravidade inferior ao ato de “prática coito vaginal, anal ou oral” e merece ser castigado com uma severidade inferior, ou seja, o primeiro deve ser, ao menos, subsumido ao art. 215-A do CP, enquanto os segundos devem ser subsumidos ao art. 217-A do CP. Dessa forma, a solução mais adequada é a desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual. Com isso, não se busca a impunidade do acusado, mas que ele seja punido de forma mais proporcional por sua conduta [...].

Além disso, segundo o Tema n. 1.121 desta Corte Superior:

Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).

Logo, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente da superficialidade da conduta, conforme entendimento pacificado acima.

Em tempo, diante da prática de crime em contexto de violência sexual contra menor de idade, corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do postulante, uma vez que há, na hipótese, motivo legal para a ocultação da identidade do réu, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida, com amparo no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

À vista do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. JUNIO PAULO BENTO DE ALMEIDA (IMPETRANTE)

Advogado

JUNIO PAULO BENTO DE ALMEIDA (OAB 39541/PE)