0406200-61.2024.3.00.0000

Todavia, tal circunstância não acarreta qualquer prejuízo processual, uma vez que os autos de homologação de decisão estrangeira podem ser desarquivados a qualquer tempo, independentemente do recolhimento de custas, para simples consulta, extração de cópias ou adoção de providências administrativas.

Assim, não se verifica prejuízo concreto à parte que justifique providência jurisdicional.

Quanto ao pedido de retificação da carta de sentença, igualmente não assiste razão à requerente.

A carta de sentença expedida nos autos observa rigorosamente o modelo padronizado adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Instrução Normativa 11/2019-STJ, destinando-se a certificar a existência da decisão homologatória, sua data de publicação e sua aptidão para produção de efeitos no território nacional.

Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da referida Instrução Normativa, a carta de sentença deve conter apenas os elementos de identificação do processo, o número das folhas e a chave eletrônica de acesso ao inteiro teor dos autos, não havendo previsão para a inclusão de menções específicas acerca do conteúdo material da decisão homologada.

Assim, eventual verificação quanto à existência de partilha de bens no âmbito da sentença estrangeira deve ser realizada mediante consulta ao inteiro teor dos autos eletrônicos, conforme expressamente autorizado pelo art. 3º da Instrução Normativa 11/2019-STJ, não sendo cabível a ampliação do conteúdo da carta de sentença para além do modelo institucionalmente estabelecido.

Dessa forma, diante da ausência de erro material ou desconformidade com o padrão normativo vigente, não há falar em retificação da carta de sentença regularmente expedida.

Ante o exposto, nada há a deferir.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

2. J A C (REQUERIDO), 1. P DO A G (REQUERENTE)

Advogados

ANA LUIZA MAIA NEVARES (OAB 103423/RJ), LARA MARIA DOS SANTOS LOPES (OAB 228576/RJ), LAURA CABRAL GRANATO (OAB 181038/RJ), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 48-105), acompanhada de apostila (fl. 104), tradução oficial (fls. 107-174) e comprovação do trânsito em julgado, a dar eficácia à decisão (fl. 48).

Merece destaque o fato de que há, na sentença estrangeira de divórcio, penalidades incompatíveis com nosso ordenamento jurídico, a saber (fls. 111-112 e 144-146):

2. O dever de informar o outro genitor tutor dos filhos se o tutor reside, por pelo menos trinta dias, se casa ou pretender se casar com uma pessoa que o tutor sabe que é registrado como um agressor sexual sob o Código de Processo Penal do Texas, capítulo 62 ou é atualmente acusado de um crime pelo qual, em caso de condenação, a pessoa seria obrigada a ser registrada sob esse capítulo. DETERMINA-SE que a notificação desta informação seja fornecida ao outro tutor dos filhos o mais rápido possível, mas não depois do quadragésimo dia após a data em que o tutor dos filhos começar a residir com a pessoa ou no décimo dia após a data em que ocorre o casamento, conforme o caso. DETERMINA-SE que a notificação deve incluir uma descrição do crime no qual a exigência da pessoa de se registrar como agressor sexual é baseada ou do crime pelo qual a pessoa é acusada. AVISO: UM TUTOR COMETE UM CRIME PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO PENAL DE CLASSE C CASO O TUTOR NÃO FORNEÇA ESTA NOTIFICAÇÃO;

3. O dever de informar ao outro genitor tutor dos filhos se esse estabelecer residência com pessoa que saiba ser objeto de uma ordem judicial definitiva requerida por pessoa física que não o tutor que esteja em vigor na data em que a residência com a pessoa é estabelecida. DETERMINA-SE que a notificação desta informação seja fornecida ao outro tutor dos filhos o mais rápido possível, mas não depois do trigésimo dia após a data em que o tutor estabelecer residência com a pessoa que é objeto da ordem de uma ordem judicial definitiva. AVISO: UM TUTOR COMETE UM CRIME PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO PENAL DE CLASSE C CASO O TUTOR NÃO FORNEÇA ESTA NOTIFICAÇÃO;

4. O dever de informar o outro genitor tutor dos filhos se o tutor residir ou permitir o acesso não supervisionado a um dos filhos por uma pessoa que seja objeto de uma ordem judicial definitiva solicitada pelo tutor após o término do prazo de sessenta dias após a data em que a ordem judicial definitiva é emitida. DETERMINA-SE que a notificação desta informação seja fornecida ao outro tutor dos filhos o mais rápido possível, mas não depois do nonagésimo dia após a data em que a ordem de judicial definitiva foi emitida. AVISO: UM TUTOR COMETE UM CRIME PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO PENAL DE CLASSE C CASO O TUTOR NÃO FORNEÇA ESTA NOTIFICAÇÃO; e

5. O dever de informar ao outro genitor tutor dos filhos se o tutor for objeto de uma ordem judicial definitiva emitida após a data da decisão que institui a guarda. DETERMINA-SE que a notificação desta informação seja fornecida ao outro tutor dos filhos o mais rápido possível, mas não depois do trigésimo dia após a data em que a ordem judicial definitiva foi emitida. AVISO: UM TUTOR COMETE UM CRIME PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO PENAL DE CLASSE C CASO O TUTOR NÃO FORNEÇA ESTA NOTIFICAÇÃO.

[…]

21. Avisos Obrigatórios

CADA PESSOA QUE FAZ PARTE DESTE PEDIDO É OBRIGADA A NOTIFICAR A OUTRA PARTE, O TRIBUNAL E O REGISTRO DE PROCESSO ESTADUAL SOBRE QUALQUER MUDANÇA NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA ATUAL DA PARTE, ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA, NÚMERO DE TELEFONE RESIDENCIAL, NOME DO EMPREGADOR, ENDEREÇO DO EMPREGO, NÚMERO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E NÚMERO DO TELEFONE DO TRABALHO. A PARTE É OBRIGADA A NOTIFICAR A OUTRA PARTE, O TRIBUNAL E O REGISTRO DE PROCESSOS DO ESTADO SOBRE QUALQUER ALTERAÇÃO PRETENDIDA EM QUALQUER UMA DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS, ATÉ O 60º DIA ANTES DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA. SE A PARTE NÃO SOUBER OU NÃO PUDER SABER DA MUDANÇA EM TEMPO HÁBIL PARA FORNECER UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS, A PARTE É OBRIGADA A AVISAR A MUDANÇA ATÉ O QUINTO DIA APÓS A DATA EM QUE A PARTE SOUBER DA MUDANÇA.

O DEVER DE FORNECER ESSAS INFORMAÇÕES ENTRE AS PARTES, O TRIBUNAL E O REGISTRO DE PROCESSOS DO ESTADO CONTINUA ENQUANTO QUALQUER PESSOA, EM VIRTUDE DESTA ORDEM, TIVER A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA OU DIREITO DE PERÍODO DE CONVIVÊNCIA OU ACESSO A UM FILHO.

O DESCUMPRIMENTO DE UMA PARTE EM OBEDECER À ORDEM DESTE TRIBUNAL EM FORNECER À OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO DE PROCESSOS DO ESTADO A MUDANÇA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PODE RESULTAR EM MAIS LITÍGIOS PARA EXECUTAR A ORDEM, INCLUINDO DESACATO AO TRIBUNAL. UMA SENTENÇA DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM PRISÃO DE ATÉ SEIS MESES, UMA MULTA DE ATÉ US$ 500 POR CADA VIOLAÇÃO, E UMA SENTENÇA EM DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS.

A notificação deverá ser feita à outra parte mediante a entrega de uma cópia da notificação à parte por meio do Our Family Wizard. A notificação deverá ser entregue ao Tribunal por meio da entrega de uma cópia da notificação por meio de envio eletrônico, pessoalmente ao escrivão deste Tribunal, ou por correio registrado ou certificado endereçado ao escrivão no endereço 201 Caroline, Houston, Texas 77002. A notificação deverá ser dada ao Registro de Casos do Estado, enviando uma cópia da notificação para o Registro de Casos do Estado, Seção de Serviços Contratuais, MC046S, Caixa Postal 12017, Austin, Texas 78711-2017.

NOTIFICAÇÃO A QUALQUER POLICIAL DO ESTADO DO TEXAS: VOCÊ PODE UTILIZAR ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA FAZER CUMPRIR OS TERMOS DA GUARDA DO FILHO ESPECIFICADOS NESTA ORDEM. UM POLICIAL QUE SE BASEIE NOS TERMOS DE UMA ORDEM JUDICIAL E DA AGÊNCIA DO OFICIAL TEM DIREITO À IMUNIDADE APLICÁVEL CONTRA QUALQUER RECLAMAÇÃO, CIVIL OU DE OUTRA NATUREZA, RELATIVA AOS ATOS DE BOA FÉ DO OFICIAL REALIZADOS NO ÂMBITO DOS DEVERES DO OFICIAL DE FAZER CUMPRIR OS TERMOS DA ORDEM QUE SE RELACIONA COM A GUARDA DO FILHO. QUALQUER PESSOA CONSCIENTEMENTE QUE APRESENTAR PARA EXECUÇÃO UMA ORDEM QUE SEJA INVÁLIDA OU QUE NÃO ESTEJA MAIS EM VIGOR, COMETE UM CRIME QUE PODE SER PUNIDO COM PRISÃO POR ATÉ DOIS ANOS E UMA MULTA DE ATÉ US$10.000.

[…]

Avisos às Partes

ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: O DESCUMPRIMENTO UMA ORDEM JUDICIAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FILHO OU DE PERÍODO DE CONVIVÊNCIA OU ACESSO A UM FILHO PODE RESULTAR EM MAIS LITÍGIOS PARA FAZER CUMPRIR A ORDEM, INCLUINDO O DESACATO AO TRIBUNAL. UMA SENTENÇA DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM PRISÃO DE ATÉ SEIS MESES, UMA MULTA DE ATÉ US$ 500 POR CADA VIOLAÇÃO, E UMA SENTENÇA EM DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS.

O DESCUMPRIMENTO DE UMA PARTE EM FAZER UM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO LOCAL E NA FORMA EXIGIDA POR UMA ORDEM JUDICIAL PODE RESULTAR NO NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELA PARTE QUE FEZ O PAGAMENTO.

O DESCUMPRIMENTO DE UMA PARTE EM FAZER UM PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO JUSTIFICA NEGAR A ESSA PARTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA OU O ACESSO A UM FILHO ORDENADO PELO TRIBUNAL. A RECUSA DE UMA PARTE EM PERMITIR O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA OU O ACESSO A UM FILHO NÃO JUSTIFICA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A ESSA PARTE.

Consequentemente, a fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido, afastando-se as penalidades acima transcritas.

Ante o exposto, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, excluindo as penalidades assinaladas às fls. 111-112 e 144-146.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

P DO A G (REQUERENTE), J A C (REQUERIDO)

Advogados

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF), ANA LUIZA MAIA NEVARES (OAB 103423/RJ), LAURA CABRAL GRANATO (OAB 181038/RJ), LARA MARIA DOS SANTOS LOPES (OAB 228576/RJ)