0406302-49.2025.3.00.0000

CR 22713/EX (2025/0406302-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DO PORTO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO PORTOINTERESSADO:J O DA SAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita a realização de diligência consistente na assinatura de termo de perfilhação por J. O. da S., no âmbito da averiguação oficiosa de paternidade relativa ao Processo 348/24.9Y6PRT.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido, em razão do objeto da medida e da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante.

É o relatório.

Decido.

Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.

Nesse sentido, anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Cumpra-se a diligência em 72 (setenta e duas) horas, devendo os autos ser devolvidos ao STJ no dia 13.2.2026, impreterivelmente, para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente, com a máxima urgência.

Justifica-se a fixação de prazo exíguo diante do histórico processual delineado no despacho de fls. 35-36, em especial da comunicação da Justiça rogante sobre a proximidade do prazo de caducidade da ação, que, de acordo com o ordenamento jurídico estrangeiro, consuma-se em 20.2.2026.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 22713/EX (2025/0406302-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DO PORTO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO PORTOINTERESSADO:J O DA SAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita a realização de diligência consistente na assinatura de termo de perfilhação por J. O. da S., no âmbito da averiguação oficiosa de paternidade relativa ao Processo 348/24.9Y6PRT.

Com o propósito de otimizar a análise do feito e estabelecer adequada linha temporal dos atos já praticados, passa-se ao exame das Cartas Rogatórias conexas ao presente expediente.

Inicialmente, na Carta Rogatória 20.522, a Justiça portuguesa solicitou a inquirição de J. O. da S., com a finalidade de obter sua assinatura no termo de perfilhação. O exequatur foi concedido e, no momento do cumprimento da diligência, a parte interessada manifestou interesse, previamente à assinatura do referido termo, na realização de exame de paternidade. Em razão disso, a Carta Rogatória foi devolvida em 4.8.2024, com a comissão parcialmente cumprida, tendo o ofício sido expedido ao Ministério da Justiça em 9.8.2024.

Posteriormente, na Carta Rogatória 21.133, a Justiça estrangeira solicitou a coleta de material genético de J. O. da S. e, uma vez confirmada a paternidade, a obtenção de sua assinatura no termo de perfilhação. O exequatur foi igualmente concedido, tendo a parte interessada manifestado, no momento da diligência, de forma livre e consciente, seu consentimento para a coleta de material genético destinado à realização do exame de paternidade.

O kit de coleta de material biológico e a mídia relativos ao termo de audiência foram devidamente juntados aos autos, tendo o expediente retornado a esta Corte. Na sequência, procedeu-se à devolução da Carta Rogatória em 4.8.2025, com remessa de ofício ao Ministério da Justiça em 12.8.2025.

Contudo, não obstante a devolução da Carta Rogatória 21.133 com informação de cumprimento integral da comissão (fl. 218), infere-se dos autos a ausência de formalização da assinatura da parte interessada no termo de perfilhação.

Diante desse cenário, no presente feito, a Justiça portuguesa requereu, com máxima urgência, a realização de nova diligência consistente na obtenção da assinatura de J. O. da S. no termo de perfilhação, no âmbito da averiguação oficiosa de paternidade relativa ao Processo n. 348/24.9Y6PRT.

Em tal contexto, no despacho de fl. 28, datado de 24.10.2025, foi determinada vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o pedido de concessão de exequatur, sem parecer ministerial apresentado até a presente data.

Além disso, na Carta Rogatória 23.145, que possui objeto de diligência idêntico a este feito, a autoridade rogante enfatizou a máxima urgência na conclusão da medida solicitada e comunicou a proximidade do prazo de caducidade da ação, que, de acordo com o ordenamento jurídico estrangeiro, se consuma em 20.2.2026.

Assim, considerando-se o objeto da medida ora postulada e o risco de comprometimento do processo estrangeiro, reitera-se a determinação de vista ao Ministério Público Federal a fim de que se manifeste acerca do pedido de concessão do exequatur com contraditório diferido, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, em prestígio aos princípios da cooperação jurídica internacional, da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional.

Justifica-se a fixação de prazo exíguo diante do histórico processual anteriormente delineado e tendo em vista que a paternidade do interessado já se encontra objetiva e tecnicamente confirmada por meio de prova idônea produzida nos autos (fls. 13-23), sendo a diligência ora requerida pela Justiça estrangeira consequência de atos anteriormente deferidos e regularmente cumpridos.

Com a juntada do parecer ministerial, tornem-se imediatamente conclusos os autos.

Anote-se que eventuais insurgências ou impugnações poderão ser oportunamente apreciadas, em momento processual próprio, sem prejuízo da eficácia da cooperação jurídica internacional requerida.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 22713/EX (2025/0406302-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:P DO J DE F E M DA C DO P P DA R DO PINTERESSADO:J O DA SAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Procuradoria da República do Porto) solicita que se proceda à inquirição de J. O. da S. dos termos da Ação de Averiguação Oficiosa de Paternidade 348/24.9Y6PRT, a fim de colher assinatura de Termo de Perfilhação da menor G. A. R. (fl. 24).

Cabe mencionar a juntada aos autos do relatório pericial do Serviço de Genética e Biologia Forense, o qual conduziu a um índice de parentesco (paternidade) do interessado.

Ressalto que o pedido está fundamentado na Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970 (Decreto 9.039, de 27 de abril de 2017).

Nesse sentido, considerando tratar-se de pedido de obtenção de provas, e não de comunicação de atos processuais, entende-se que o contraditório diferido é a medida cabível.

Assim, tendo em vista a natureza da medida ora pleiteada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN