0406374-41.2022.3.00.0000

Como se observa, o referido decisum, ao tornar sem efeito a decisão que determinou a busca e apreensão, não impediu a continuidade de diligências investigativas ou que fossem decretadas novas medidas cautelares, situação que afasta a pretensão da recorrida de suspender as investigações, em razão de possível continuidade na atuação do Ministério Público. Logo, não poderia ser abarcado - como foi feito pela decisão agravada - eventual impedimento da continuidade de diligências pelos Ministério Público no PIC por ele instaurado (06.2019.00000727-8).

Decerto, como afirmado na decisão agravada, que as informações, prestadas pelo Magistrado de primeiro grau, após a apreciação da reclamação, noticiaram que "este Juízo, em 04/11/2022, ao tomar ciência do Telegrama n. J6T-1030 - que noticiou o decisum exarado pela Sexta Turma do E. STJ, decidindo conceder parcialmente a ordem no bojo do Habeas Corpus n. 637.772, para tornar sem efeito a decisão que deferiu a medida de busca e apreensão nos autos de origem - limitou-se a determinar o cumprimento da aludida decisão, concedendo vista dos autos ao Ministério Público, para ciência e adoção das providências cabíveis" (fl. 293), situação que indicaria sua inclinação para o cumprimento da decisão desta Corte.

Entretanto, esse aspecto deveria ensejar, apenas, fosse dado imediato cumprimento à decisão proferida por esta Sexta Turma no âmbito do Habeas Corpus n. 637.772/AM, para, tornando sem efeito a decisão que deferiu a medida citada, determinar o desentranhamento ou reconhecer a ilicitude de todos os elementos, direta ou indiretamente, dela decorrentes.

Ante o exposto, em juízo de retratação inerente ao agravo regimental, reconsidero em parte a decisão de fls. 262-267, a fim de julgar procedente a reclamação, tão somente para que o Magistrado de primeiro grau dê imediato cumprimento à decisão proferida por esta Sexta Turma no âmbito do Habeas Corpus n. 637.772/AM, para, tornando sem efeito a decisão que deferiu a medida citada, determinar o desentranhamento ou reconhecer a ilicitude de todos os elementos, direta ou indiretamente, dela decorrentes, nos termos expostos.

Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Magistrado de primeiro grau.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (RECLAMADO), 2. ELISABETH VALEIKO DO CARMO RIBEIRO (AGRAVADO)

Advogados

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (OAB 163657/SP), BRUNO LESCHER FACCIOLLA (OAB 422545/SP), ALDO ROMANI NETTO (OAB 256792/SP), TIAGO SOUSA ROCHA (OAB 344131/SP), ILANA MARTINS LUZ (OAB 31040/BA), THIAGO WENDER SILVA FERREIRA (OAB 452529/SP), BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI (OAB 466448/SP), AMANDA PFEIFER GUTIERREZ (OAB 69266/DF), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), DAVI LAFER SZUVARCFUTER (OAB 337079/SP), LUÍSA WEICHERT (OAB 423194/SP), STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES (OAB 330869/SP), IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP)