Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E JUIZ DAS GARANTIAS DE NAVIRAÍ - MS (SUSCITANTE)
CC 224312/MS (2026/0406438-5)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E JUIZ DAS GARANTIAS DE NAVIRAÍ - MSSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MSProcesso distribuído pelo sistema automático em 21/09/2026.