Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES (IMPETRANTE)
- Advogado
- LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES (OAB 446185/SP)
HC 1131524/SP (2026/0406447-4)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNESADVOGADO:LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FELIPE HENRIQUE MACHADOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FELIPE HENRIQUE MACHADO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1504991-33.2018.8.26.0577.
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da Vara da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de São José dos Campos à pena de 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de reclusão, pela prática de estupro de vulnerável (fls. 4).
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso, para afastar a causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal e redimensionar a pena para 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (fls. 4).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) suspender a expedição de mandado de prisão até o julgamento de mérito; (ii) reconhecer a incompetência absoluta da Vara da Violência Doméstica e Familiar por ausência dos requisitos do art. 5º, I a III, da Lei 11.340/2006; (iii) declarar a nulidade por violação à incomunicabilidade das testemunhas (art. 210 do CPP); (iv) reconhecer a ilicitude do depoimento especial e determinar seu desentranhamento, subsidiariamente determinar contraprova técnica; (v) absolver por insuficiência probatória, com revaloração jurídica da prova, à luz do repúdio ao testemunho indireto; (vi) redimensionar a dosimetria, com afastamento da valoração negativa de antecedentes excessivamente remotos (Tema 150 do STF) ou, subsidiariamente, aplicar a fração de 1/8 na pena-base; e (vii) afastar a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal (fls. 3-20).
É o relatório. DECIDO.