0406639-04.2026.3.00.0000

• LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEIÇÃO
  OAB/MT 29325
• JULIO SILO DA CONÇEICÃO FILHO
  OAB/MT 18061

SÓ então, mais de um ano após o trânsito em julgado do acórdão combatido, a defesa impetrou este habeas corpus.

Nesse contexto, a tese defensiva não comporta exame. Isso porque o vício apontado na impetração não nasceu de ato ocorrido na primeira instância, após o trânsito em julgado do acórdão que julgou procedente a apelação defensiva, mas do próprio acórdão da apelação, que expressamente autorizou a adoção do rito do art. 384 do CPP.

Desde a publicação desse acórdão, a defesa conhecia o conteúdo da decisão e dispunha dos meios para impugná-la. Mesmo assim, deixou que ela transitasse em julgado. Permaneceu inerte por mais de um ano e só se insurgiu às vésperas da audiência de instrução, com o objetivo de impedir a retomada do processo.

Trata-se de típica "nulidade de algibeira", em que a parte guarda a alegação para o momento que lhe parece mais conveniente. Essa conduta é incompatível com a lealdade processual. A matéria está, portanto, preclusa.

Com efeito, "a jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/6/2016). Dessa forma, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o STJ tem orientado que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguídas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão (AgRg no AREsp n. 699.468/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/5/2017; AgRg no HC n. 527.449/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 5/9/2019 e AgRg no HC n. 593.029/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/6/2022).

Na mesma linha, confira-se o seguinte julgado:

[...]

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para considerar que, no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão. Em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 527.449/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 5/9/2019).

2. A instituição do Ministério Público é una e indivisível, ou seja, cada um de seus membros a representa como um todo, sendo, portanto, reciprocamente substituíveis em suas atribuições, tanto que a Lei n. 8.625/93 prevê, em seus arts. 10, IX, "e" e "g", e 24, a possibilidade de o Procurador-Geral de Justiça designar um Promotor de Justiça substituto ao titular, para exercer sua atribuição em qualquer fase do processo, inclusive em plenário do Júri (HC n. 57.506/PA, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 22/2/2010).

3. No caso concreto, evidencia-se a ocorrência de nítida nulidade de algibeira, fulminada também pela preclusão, uma vez que não alegada pela defesa nas diversas oportunidades que teve ao longo dos quase quatro anos desde o recebimento da denúncia, havendo sido suscitada apenas na véspera da audiência de instrução.

[...]

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 916.022/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)

À vista do exposto, denego a ordem, in limine.

Em tempo, diante da prática de crime contra a dignidade sexual, corrija-se a autuação para que constem apenas as iniciais do nome do paciente, por haver, na hipótese, motivo legal para a ocultação da sua identidade, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI