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Aponta que a negativa monocrática de seguimento criou um óbice intransponível que paralisa a tutela do direito de ir e vir, porquanto o STJ exige o pronunciamento da Turma julgadora estadual para superar a Súmula n. 691/STF, mas a própria Relatora na origem impede que o Colegiado tome conhecimento da insurgência.

Sustenta que o bloqueio unipessoal usurpa a competência da 2ª Turma de Direito Penal do TJ/PA e afronta as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF).

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão monocrática de inadmissibilidade para determinar o regular processamento e julgamento do agravo regimental pela 2ª Turma de Direito Penal do TJ/PA, pugnando pela expedição de contramandado de prisão com o consequente restabelecimento das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP anteriormente concedidas pelo Juízo de piso. No mérito, postula a concessão definitiva da ordem para cassar a decisão impugnada, assegurando-se o julgamento colegiado no Tribunal de origem ou revogando-se definitivamente a constrição cautelar imposta ao paciente.

É o relatório.

Decido.

É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

Assim, passo a analisar diretamente o mérito da impetração.

Na espécie, destacam-se, para a adequada análise da controvérsia, os seguintes trechos da decisão impugnada (fl. 11):

Antecipo que o presente não comporta conhecimento, uma vez que incabível. É cediço que, contra a decisão do(a) relator(a) que possa causar prejuízo ao direito das partes caberá agravo regimental, em matéria penal, no prazo de 05 (cinco) dias; contudo, o próprio normativo aplicado, no caso, o regimento interno desta Egrégia Corte de Justiça, prevê duas situações excepcionais, quais sejam: quando se tratar de decisão irrecorrível ou quando se tratar de decisão contra qual caiba recurso próprio previsto em lei ou regimento.

In casu, como suso mencionado, a defesa se insurge contra uma decisão que concedeu efeito suspensivo a um recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, a qual não pode ser atacada por meio de agravo regimental, conforme previsão expressa da norma regimental deste Tribunal.

Como se vê, a Desembargadora Relatora não conheceu, em decisão unipessoal, do agravo regimental interposto pela Defesa. Considerou-o incabível, com fundamento no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por se voltar contra decisão que atribuiu efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.

O princípio da colegialidade é desdobramento das garantias constitucionais do juiz natural e da ampla defesa. Embora o Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, tenha ampliado os poderes do relator, suas decisões devem permanecer sujeitas ao controle do órgão designado para o exame da matéria. Por isso, esta Corte tem reiteradamente assentado que a decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade justamente porque a parte pode submetê-la ao órgão colegiado mediante agravo interno ou regimental (AgRg no AREsp n. 1.952.091/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 25/10/2021; AgRg no HC n. 699.044/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/12/2021).

Inversamente, a legitimidade da decisão unipessoal pressupõe a existência de mecanismo que permita o reexame da matéria pelo colegiado. Impedir esse reexame viola o princípio da colegialidade. É o que se extrai do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, que limita as atribuições do relator do agravo interno: não havendo retratação, cabe-lhe apenas levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado. Essa disciplina se aplica, por identidade de razões, ao agravo regimental em matéria criminal, espécie recursal que cumpre a mesma função de submeter ao colegiado as decisões do relator (HC n. 707.043/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022).

Com efeito, mesmo diante de flagrante inadequação, carência de pressupostos ou inobservância de requisitos recursais, a remessa ao colegiado é obrigatória. Configura constrangimento ilegal, por ofensa à garantia da ampla defesa, a decisão singular que não conhece do agravo interno manejado pela defesa.

Dessa forma, ainda que a Relatora entendesse que a decisão agravada se enquadra nas exceções previstas no Regimento Interno do Tribunal de origem, por se tratar de decisão irrecorrível ou impugnável por recurso próprio, o juízo definitivo sobre a admissibilidade do agravo competia ao órgão colegiado, e não ao prolator da decisão impugnada. A norma regimental pode disciplinar o processamento do recurso, mas não autoriza que o próprio relator, sozinho, subtraia do colegiado o exame da insurgência.

Configurado, assim, o constrangimento ilegal, impõe-se a anulação da decisão que não conheceu do agravo regimental, com a remessa do recurso ao órgão colegiado competente.

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para determinar que os autos sejam remetidos ao órgão colegiado competente para julgar o agravo interposto pelo paciente como entender de direito.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO), 1. ANA CARLA CUNHA DA CUNHA (IMPETRANTE)

Advogados

CESAR RAMOS DA COSTA (OAB 11021/PA), ANA CARLA CUNHA DA CUNHA (OAB 7485/PA), RYAN EDUARDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 37951/PA)