Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), FERNANDO TADEU MARQUES (IMPETRANTE)
- Advogados
- FERNANDO TADEU MARQUES (OAB 250009/SP), JÚLIA TEIXEIRA FLORIANO (OAB 473040/SP)
HC 956247/SP (2024/0406996-0)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:FERNANDO TADEU MARQUESADVOGADOS:FERNANDO TADEU MARQUES - SP250009JÚLIA TEIXEIRA FLORIANO - SP473040IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:J C DINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de e J. C. D., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2258798-96.2024.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no crime do art. 215-A, c/c o art. 71 (por três vezes), ambos do Código Penal, a 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, em decisão transitada em julgado.
Neste writ, a Defesa alega que não há nos autos elementos de convicção suficientes para embasar a condenação, fundada em testemunhos frágeis e inconsistentes, devendo o paciente ser absolvido.
Para tanto, aduz que a vítima apresentou testemunhos contraditórios em sede policial e em Juízo, além de as demais provas testemunhais serem prestadas por pessoas que não presenciaram os fatos.
Sustenta que a conduta praticada se tipifica no delito de ato obsceno, pois não se dirigiu a ação à vítima.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão e absolver o paciente ou, subsidiariamente, desclassificar para o crime de ato obsceno.
Liminar indeferida (fls. 68/69).
Informações prestadas (fls. 74/78).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 82/86).
É o relatório.
DECIDO.