Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. JOSE CARLOS CRUVINEL JUNIOR (IMPETRANTE)
- Advogado
- JOSÉ CARLOS CRUVINEL JÚNIOR (OAB 68253/GO)
HC 1131569/SC (2026/0407093-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:JOSE CARLOS CRUVINEL JUNIORADVOGADO:JOSÉ CARLOS CRUVINEL JÚNIOR - GO068253IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:JOSE WANDERSON SANTOS E SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de J W S E S, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5001213-26.2023.8.24.0027/SC.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 217-A, c/c o art. 61, II, “f”, na forma do art. 71, todos do Código Penal – CP.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, em acórdão assim ementado (fl. 592):
“APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO EM TRÊS OPORTUNIDADES. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DA AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO APELANTE. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIO NO CORPO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AGENTE NAMORADO DA IRMÃ DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DA GENITORA E DAS IRMÃS DA VÍTIMA FIRMES E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. EXISTÊNCIA DE VÍDEOS NOS AUTOS, EM QUE A VÍTIMA CONVERSA COM AS IRMÃS ACERCA DOS FATOS, CONFIRMANDO O OCORRIDO. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. SUFICIÊNCIA À MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA O APELANTE. REQUERIMENTO NEGADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. DEMAIS MAJORANTES QUANTIFICADAS DE FORMA SUFICIENTE E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
No presente writ, a defesa sustenta nulidade do depoimento especial de 16/5/2023 por deficiência de preparação defensiva, decorrente da nomeação de defensor dativo na véspera do ato, com adoção de quesitos ministeriais e reserva de complementação após acesso ao inquérito, o que teria comprometido a efetividade da defesa na formação da prova utilizada para lastrear a condenação e a manutenção do julgado.