0407096-36.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

É o relatório.

Decido.

Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Ademais, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Consta da judiciosa peça opinativa:

"A manutenção da medida de internação encontra-se amparada na extrema gravidade dos atos infracionais que motivaram a segregação do reeducando e na sua reiterada conduta de desrespeito às regras do sistema socioeducativo. Do histórico extraído da execução, observa-se que o paciente cumpre medida privativa de liberdade em razão de uma vasta e gravíssima cadeia infracional, qual seja (e-STJ fl. 2024/2026):

1. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal), conduta equiparada a crime hediondo (e-STJ fl. 2026);

2. Múltiplos atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e à associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35 da Lei n. 11.343/2006) (e-STJ fl. 2024);

3. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) (e-STJ fl. 5);

4. Atos infracionais análogos aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP) e direção perigosa sem habilitação (art. 309 do CTB (e-STJ fl. 2025).

Nesse passo, agrava substancialmente o quadro fático o fato de o socioeducando ter registrado duas evasões durante o cumprimento da medida (em 2024 e 2025). Mais do que isso: durante o seu primeiro período de fuga (entre 25/2/2024 e 25/3/2024), o jovem voltou a delinqüir no meio social, praticando precisamente o ato infracional análogo ao homicídio qualificado e novo ato equiparado ao tráfico de drogas (e-STJ fl. 6).

Ademais, conquanto o laudo interdisciplinar mais recente tenha registrado melhorias no comportamento institucional do jovem, o próprio acompanhamento psicológico ressaltou a ausência de crítica emocional ou moral consistente em relação às condutas infracionais praticadas, destacando comunicação pautada por reduzida mobilização e distanciamento afetivo, especialmente quanto ao ato equiparado ao homicídio qualificado (e-STJ fls. 5 e 6). Tais dados revelam que o objetivo essencial da medida socioeducativa - a efetiva assimilação da desaprovação do ato e a internalização da responsabilização (art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.594/2012) - ainda demanda consolidação.

Assim, é cediço no Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está adstrito às conclusões do relatório ou parecer elaborado pela equipe técnica. Vigora no processo socioeducativo o princípio do livre convencimento motivado (art. 42, § 2º, da Lei n. 12.594/2012 - SINASE), sendo facultado ao magistrado divergir fundamentadamente das recomendações do laudo psicossocial com base em elementos concretos do processo.

PROCESSO PENAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO (ART. 122, I, DO ECA). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE NHAMENTO ESTATAL QUE NÃO RECOMENDA, NO MOMENTO, A DESINTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio na execução de medida socioeducativa, admitindo-se apenas o controle residual de legalidade para afastar eventual ilegalidade flagrante.

2. Na hipótese, as medidas de internação foram aplicadas por atos infracionais cometidos com grave ameaça à pessoa (art. 122, I, do ECA) e, na reavaliação periódica, a manutenção da internação se apoiou em elementos concretos - histórico de conduta e necessidade de cautela na transição para outro Estado e convívio familiar - devidamente contextualizados nas informações prestadas. Assim, resulta inviável a pretendida progressão, ante a necessidade de cuidadoso acompanhamento estatal, não sendo recomendada, no momento, a desinternação.

3. A existência de relatório técnico favorável à progressão não vincula o juízo, que pode, no exercício do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação com suporte em outros dados constantes dos autos.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RCD no HC n. 1.079.049/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.) (Grifou-se)

Outrossim, salienta-se que as instâncias de origem não negaram o avanço socioeducativo, mas determinaram uma transição gradual e prudente, mediante saídas externas orientadas e monitoradas e nova reavaliação no prazo de 2 (dois) meses (e-STJ fl. 6). Esse encaminhamento resguarda de forma proporcional os princípios da brevidade, excepcionalidade e proteção integral (art. 121 do ECA), prevenindo o retorno precipitado ao meio aberto sem a devida consolidação dos objetivos pedagógicos.

Por conseguinte, desconstituir as premissas estabelecidas pelo Tribunal a quo para determinar a imediata progressão para a liberdade assistida exigiria o profundo reexame de todo o acervo fático-probatório da execução socioeducativa, providência sabidamente vedada na via estreita e de cognição sumária do habeas corpus:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL PARA REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que confirmou a aplicação da medida socioeducativa de internação ao paciente, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa sustenta a inadequação da medida de internação, argumentando que não se aplicam as hipóteses do art. 122 do ECA, e que o adolescente deveria ser submetido a medida mais branda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da medida socioeducativa de internação, à luz das hipóteses previstas no art. 122 do ECA; (ii) determinar se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não é a via adequada para substituição de recurso próprio, salvo nos casos de flagrante ilegalidade.

4. A aplicação da medida socioeducativa de internação foi fundamentada na reiteração de atos infracionais graves cometidos pelo paciente, conforme prevê o art. 122, inciso II, do ECA.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a internação de adolescentes infratores quando há reiteração no cometimento de atos infracionais graves, mesmo sem um número mínimo de infrações.

6. A reanálise de provas e fatos é vedada na via do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

7. Não foi constatada qualquer flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, considerando que a medida de internação foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

(AgRg no HC n. 815.633/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) (Grifou-se)

Portanto, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal manifesto, teratologia jurídica ou violação flagrante ao direito de liberdade do adolescente que fundamente a concessão de writ de ofício." (fls. 2.085/2.090)

Como visto das bem lançadas razões do parecer ministerial, as quais adoto como fundamentos para decidir, o Magistrado não está vinculado às recomendações do laudo psicossocial e está devidamente motivada a manutenção do paciente internado, por ter se evadido duas vezes - sendo a última no ano passado -, e sempre cometendo novos atos infracionais, sendo inclusive um análogo ao homicídio qualificado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK