Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (IMPETRANTE)
- Advogado
- ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 393439/SP)
HC 1131503/SP (2026/0407136-4)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:ROBERTO PEREIRA DE SOUZAADVOGADO:ROBERTO PEREIRA DE SOUZA - SP393439IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DEONISIO EVANGELISTA DA PENHAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de D E DA P, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0000328-59.2017.8.26.0704.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 217-A, § 1º, do Código Penal – CP.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, em acórdão assim ementado (fls. 397/398):
“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO IMPRÓVIDO.
1. Caso em Exame 1. Acusado condenado a 1º anos e LÓ meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de ulnerável. 2. Recurso defensivo buscando oc reconhecimento da incompetência, absolvição por insuficiência probatória € redução da reprimenda.
H. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar: (1) a alegação de incompetência em razão da maténa, a possibilidade de se decretar a absolvição por iragilidade de provas, bem como a adequação da pena lançada.
Hi. Razões de Decidir 4. A Lei Mana da Penha incide sempre que a violência contra a mulher decorra de relação doméstica, familiar qu intima de afeto, compreendendo comunidade formada entre aparentados por laços naturais qu de afinidade, independentemente de coabitação. 5. No caso, réu e vitima integram q mesmo núcleo familiar ampliado (parente e “compadre” do gemtor), o que aírai a competência da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 6. Matenalidade e autona do crime demonstradas pela segura & coerente prova oral acusatória, que se sintoniza com os demais elementos probantes. 7. Em crimes sexuais cometidos na clandestinidade, especialmente contra vulneráveis e em ambiente doméstico, a palavra da vitima assume especial relevo quando firme, coerente e em harmonia com os demais elementos de prova, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. [] &. Os relatos das testemunhas corroboram a narrativa da vitima, seja porque confirmam a revelação espontânea dos fatos, seja porque apontam a mudança de comportamento da ofendida, confenndo robustez ao quadro probatório. 9, A pena-base acima do mínimo foi fundamentada em circunstâncias & consequências que extrapolam a gravidade em absirato. Agravante corretamente reconhecida € proporcionalmente aplicada.